AT-IV
Ficha doutrinária — Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), art. 22.º
Enquadramento fiscal dos dividendos recebidos por um fundo de investimento imobiliário
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Enquadramento fiscal dos dividendos recebidos por um fundo de investimento imobiliário
CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla tributação económica de dividendos - Acordo Euromediterrânico
CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
exercício de funções, por sua iniciativa, optou por dar formação com todos os dividendos daí advenientes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE BISPO
I) Só a falta absoluta da prática dos atos que a lei
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da
IVA – direito à dedução – SGPS.
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação
IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 reformulação do PAEC
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.
Eliminação da dupla tributação de lucros e reservas distribuídos.
IRS – Cláusula Geral antiabuso.
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial
IRC - Dedutibilidade de gastos - Dupla tributação económica. Seguros “unit-linked”
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º