TRGcitado por 1
43/14.7TBMDB.G1
Relator: HELENA MELO
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de
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Relator: HELENA MELO
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de
Relator: Luís Migueis Garcia
estava confrontado, não ocorre nulidade da sentença por condenação em objecto diverso do pedido (art.º 615º, nº 2, e), do CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara
Relator: SÃO PEDRO
diversas) se essas decisões forem proferidas em acções distintas (com sujeitos, causas de pedir e pedidos diversos
Relator: JOSÉ CRAVO
diverso do pedido, quando o tribunal, eventualmente, se baseia para a condenação no pedido, em nova certidão predial junta pela A. e oficiosamente determinada, que apure área diversa do prédio ... entrega em prazo determinado, já que tal apenas vem concretizar aquilo que foi pedido pelo A. IV – Na acção de reivindicação basta alegar a presunção derivada do registo para cumprir
Relator: ALBERTO BORGES
Não se verifica a condenação em objeto diverso do pedido se demandante pediu a condenação da demandada - entidade patronal da arguida - (solidariamente com a arguida), no pagamento da quantia
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente referíveis à jurisdição administrativa e à jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
legal de conhecimento oficioso, ou, ainda, por conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido vazado na petição. VIII) - Impugnando o recorrente a leitura jurídica que a sentença
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução e julgamento impuserem decisão diversa. II - Se a Recorrente se limita a interpretar, da forma por si considerada mais correta ... Direito. VI - Estando decidido, com trânsito em julgado, que a causa de pedir da presente ação é diversa da anteriormente intentada no Julgado de Paz, não se pode, por inerência
Relator: MANUEL BARGADO
como pedido principal, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória do herdeiro; diversamente, a ação de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade; ainda assim, em ambas
Relator: Frederico Macedo Branco
pedido e da causa de pedir, não sendo alterado o objeto sobre o qual incide o novo pedido e a que respeitam os factos integradores da causa de pedir adicionada ... resultante da modificação simultânea da causa de pedir e pedido. Uma vez que a modificação simultânea da causa de pedir e pedido se enquadra na previsão legal que a possibilita
Relator: JOSÉ AMARAL
laterais. “, estes não são factos principais ou essenciais diversos dos alegados, antes são complementares e concretizadores dos invocados como causa de pedir. 2) Por isso, o tribunal a quo procedeu
Relator: JOSÉ AMARAL
para, naquele exercício, uma das partes exprimir, perante o órgão jurisdicional próprio, o necessário pedido de resolução, chamar a ele a outra parte instando-a a defender-se face ... certo objecto litigioso (causa de pedir e pedido), relativamente ao qual, mediante certas condições e com as devidas consequências, se prevêem diversas ocorrências. VI) Não quadra bem com tal estrutura
Relator: JOAQUIM CONDESSO
espontaneidade demonstrada pelo contribuinte que apresenta o pedido de pagamento, conclusão a que se chega em virtude do exame das diversas alíneas do artº.29, nº.1, do R.G.I.T., assim ... exame. 8. O direito à redução das coimas depende, por regra, de um pedido expresso de pagamento da coima feito pelo agente em momento anterior à instauração do processo
Relator: FRANCISCO XAVIER
não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção ... sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir, prevista no artigo
Relator: MARGARIDA SOUSA
falta de indicação do pedido; II - O efeito da autoridade de caso julgado de decisão de mérito que, face à apresentação de desistência do pedido, declara extinto o direito ... respetiva defesa por quem no primeiro processo desistiu do pedido; III - A defesa convicta de uma perspetiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica
Relator: EDUARDO AZEVEDO
conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração ... decisão diversa. 4- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa da impugnada
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pela solução dada a outras questões. 4- Questões, para este efeito, são os pedidos, causas de pedir e exceções, invocadas ou de conhecimento oficioso. 5- Correspondendo a resolução do contrato ... potestativo extintivo, a mesma, salvo se for de exercício condicionado ou for estabelecido momento diverso, torna-se eficaz a partir do momento em que a contraparte dela toma conhecimento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica. III- Enquanto na exceção de caso julgado se exige a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir
Relator: Joaquim Cruzeiro
fundamentado o despacho que indeferiu pedido de legalização de obras da recorrente quando no mesmo, e por remissão para informações anteriormente prestadas pelos mais diversos serviços, se encontram as razões