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Relator: Pedro Vergueiro
quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário ... território aduaneiro comunitário, ilidindo a presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente da não entrega do exemplar nº 3 visado pela estância aduaneira de saída
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
administrativos e 2 - a abstenção por parte da Entidade Demandada, a Autoridade Tributária e Aduaneira, de utilizar, em qualquer outro procedimento tributário em curso ou que se venha a desencadear ... erro, por não ser admissível no contencioso tributário a intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, aqui utilizada, o tribunal tributário competente deverá convolar o processo para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Suscitando-se ao tribunal, em sede de julgamento, dúvidas acerca da
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Em princípio, a lei equipara a tentativa inidónea à tentativa idónea
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 - A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de
Relator: ALICE SANTOS
I - Não contendo a acusação todos os elementos que permitam a condenação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o
IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma
que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
Abertura de Crédito - Enquadramento na verba 17.1 da TGIS.
Liquidação de trusts.
Incidência subjetiva em caso de locação operacional de veículos; classificação de veículos
Iniciativa Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas - Isenção de
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais
Acordo revogatório e anulação proporcional.
Tributação de trusts.
IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação