TCANsó sumário
00621/12.9BEBRG
Relator: Luís Migueis Garcia
reclamação apresentada no âmbito de inquérito público de elaboração do PDM não oferece direito adquirido.* * Sumário elaborado pelo Relator
99 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Luís Migueis Garcia
reclamação apresentada no âmbito de inquérito público de elaboração do PDM não oferece direito adquirido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VERA SOTTOMAYOR
situação específica que esteve na base da sua atribuição. III – Inexiste abuso do direito numa situação de alteração de prestação retributiva imposta pelo empregador apenas para as novas contratações ... está impedido de proceder a tais ajustes, nem relativamente às novas situações existe qualquer direito adquirido, em nada excedendo os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
exercer e explorar um direito sobre coisa sua e de ser o dono/proprietário da farmácia, impõe-se concluir que o mesmo adquiriu e exerceu a posse correspondente ... direito de propriedade e que, estando em causa uma posse pública e pacífica, adquiriu esse direito por usucapião
Relator: TOMÉ RAMIÃO
posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse ... Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
direitos e assume todos os deveres que decorrem dos actos que celebra. II- Todavia, uma vez celebrado o negócio, fica obrigado a transferir a titularidade de todos os direitos “adquiridos ... mandante, este não tem possibilidade de o forçar a tal, assistindo-lhe apenas o direito a uma indemnização de perdas e danos, pois que, o preceituado no artigo 830º
Relator: JOSÉ CORREIA
titular do mesmo direito, não existindo criação de um direito ex novo. XII) – Em tal desiderato, o prazo prescricional aplicável ao referido direito deve continuar a contar, correndo esse risco ... conta da seguradora, a qual e num juízo de normalidade, tendo adquirido o direito que estava na esfera jurídica do segurado, o poderia ter sido exercido nesse momento, não colhendo
Relator: Frederico Macedo Branco
facto de uma Entidade ter adquirido em Hasta Pública em 1971 uma parcela de terreno com potencial edificativo, sobre a qual deveria construir, no prazo de 5 anos, de acordo ... último PDM, não era já titular de qualquer licenciamento prévio válido, nem de qualquer direito adquirido de urbanização ou edificação, sendo que a referida norma veio exigir para a atribuição
Relator: JOSÉ CRAVO
águas públicas, por meio de obra de represamento, constitui título hábil para adquirir o direito de presa ou direito de derivar uma certa massa de água de rio público
Relator: MATA RIBEIRO
54/2005 de 15/11) no seu artigo 15º que versa sobre o reconhecimento de direito adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, contempla os casos excecionais
Relator: Luís Migueis Garcia
pessoal da Direcção Geral dos Impostos, procedimento então ainda apenas pendente e sem importar direito adquirido de tal posição estatutária.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VÍTOR AMARAL
perdido –, tornando-se, por isso, injusto e, como tal, inaceitável para o direito. 5. - Tal ação tem natureza subsidiária (art.º 474.º do CCiv.), impedindo que o empobrecido disponha ... operar qualquer desses institutos, de que depende o direito à indemnização ou à restituição. 8. - Na aquisição derivada translativa o direito adquirido pelo novo titular é exatamente o mesmo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
registo. IV – Consideram-se terceiros, para efeitos de registo, aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. V - É o caso do Exequente e da Embargante ... artº 5º do CRPredial consagrou um conceito restrito de terceiro – os que adquiriram de um mesmo autor direitos entre si incompatíveis -, assim se evitando que o direito registado venha
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício ... Civil; 19- Quem exerce a posse em nome alheio só poderá adquirir o direito de propriedade se, a dado momento, ocorrer a inversão do título da posse (a interversio possessionis
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
perante o atraso no pagamento pelo dono de obra, o empreiteiro adquire o direito a receber juros de mora, sendo que o pagamento dos juros de mora assume autonomia face
Relator: Joaquim Cruzeiro
cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram ainda a estar proibidos os aumentos e as renovações dessas regalias anteriormente atribuídas
Relator: JOÃO NUNES
escrito qualquer acordo de comissão de serviço é de concluir que a trabalhadora adquiriu o direito à categoria correspondente às funções que vinha exercendo alegadamente sob aquela característica
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
considere impugnado o facto justificado, ou seja, que o justificante não adquiriu o direito que se arrogou pela causa que especificou na escritura. III- O exercício de poderes de facto
Relator: HELENA MELO
sobre ele incidam, assegurando que, em regra, a pessoa que se encontra inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes. 2.Se
Relator: JOÃO PERES COELHO
empréstimos bancários o terceiro a favor de quem é feita a promessa adquire directamente o direito à prestação, pelo que esta não integra, nem transita pela herança do promissário
Relator: ISABEL SILVA
demonstrando a sua validade e regularidade. b) Já na aquisição originária (usucapião), o direito de propriedade adquire-se ex novo, pelo que não está dependente da existência ou da extensão