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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
08/05/2013, proferido no processo 170/08.0TTALM.L1.S1, com vários votos de vencido, publicado na base de dados do IGFEJ e também na 1ª série do Diário da República de 25/02/2014, pretendeu uniformizar ... declaração de insolvência, esse novo fundamento terá de dar origem a outro pedido, com base numa diferente situação de facto, dirigido a entidade diferente (massa insolvente representada pelo administrador
Relator: PAULA DO PAÇO
produto que a arguida comercializava usando somente os meios de consulta das bases de dados e estabelecendo contactos via telefone ou correio eletrónico, tarefa que não o ocupava
Relator: Pedro Vergueiro
Tomando por base a noção de procedimento tributário como o conjunto de actos concretizadores e exteriorizadores da vontade dos agentes administrativos tributários na sua globalidade designados como Administração Tributária ... liquidação por falta absoluta de forma legal. II) O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte
Relator: Pedro Vergueiro
caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. II) O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte
Relator: Mário Rebelo
tributo liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição contraria
Relator: Mário Rebelo
tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade
Relator: Mário Rebelo
tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade
Relator: JOÃO NUNES
matéria dada como provada na 1.ª instância, que foi impugnada, se a mesma não exige qualquer formalidade especial para ser dada como provada, o recorrente baseia-se apenas ... probatória plena, para alterar a matéria de facto e o tribunal a quo baseou a resposta dada a essa factualidade não só na referida prova documental como ainda em prova
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Não se verifica o invocado “erro nos pressupostos de facto”, com base em ser dada destinação agrícola aos terrenos, quando o que está em causa não é a utilização agrícola
Relator: JORGE CORTÊS
devem actuar oficiosamente no sentido de, com base nas declarações de rendimentos para efeitos de IRS, com base no cruzamento de dados fornecidos pela AT, apurar o rendimento percebido pela
Relator: JOÃO NUNES
dada aos mesmos; II – Deve improceder a alteração da matéria de facto se tendo a recorrente impugnado factos que foram dados como provados na 1.ª instância com base
Relator: INÁCIO MONTEIRO
impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar ... impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o sentido que deve ser dado à prova. III - Para além da indicação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
verdadeira prova pericial (em sentido material) se a resposta dada pelos peritos às questões colocadas na perícia se basearam em documentos juntos aos autos, nomeadamente orçamentos, a que o tribunal
Relator: JOÃO NUNES
retribuição, auferiu, efectivamente, uma retribuição superior; III – E, com base prova documental e testemunhal, tendo a 1.ª instância dado como provado que o trabalhador auferiu retribuição superior à constante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exame de condução. 4. Não sendo provável o êxito da acção principal, com base na violação do disposto no artigo 129º do Código da Estrada, para anulação do acto ... pedido de suspensão da eficácia deste acto, logo com base na falta de aparência do bom direito, dado que os requisitos para a concessão desta providência são cumulativos.* * Sumário elaborado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito a recusar a entrega de dados que estejam em poder do arguido – tais como, inter alia, os documentos adquiridos com base em mandado, as recolhas de saliva, sangue
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação de todos os elementos que serviram de base à decisão não contende com a validade do acto dado a notificação ser um acto externo e posterior ao acto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
regime próprio das relações de grupo que se deve basear a interpretação do artigo 6.º n.º 3. Dada a configuração do poder de direcção, o regime derrogatório
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, dado que aqui se prevê a responsabilização dos funcionários também com base em culpa grave. 2. Se forem invocados alguns factos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessão estarem aprovadas pelo Decreto ... cuja violação é inverosímil IV) - Dado que a cláusula do Contrato de Concessão celebrado entre a Recorrente e o Estado Português, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto