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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contratos, o tribunal administrativo é o competente para a apreciação de litígios respeitantes a contratos administrativos ou quaisquer outros contratos (ainda que por entidades privadas) quando sujeitos a regras ... regime substantivo constante do Código da Contratação Pública, assume a natureza de um “contrato administrativo” por força da al. b), do nº6, do artigo 1º do CCP, encontrando-se sujeito
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado
Relator: Frederico Macedo Branco
anteriores e a relações contratuais diversas, tanto mais que até então a caducidade do contrato administrativo de provimento não determinava o pagamento de qualquer compensação. Assim, os precedentes contratos administrativos ... contrato. A não ser assim, tal determinaria uma potencial e lesiva injustiça relativa, face àqueles contratados que tivessem exclusivamente exercido funções ao abrigo do precedente contrato administrativo de provimento
Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento
Relator: COSTA REIS
jurisdição administrativa é a competente para conhecer de ação declarativa de condenação em que os autores pretendem ver anulado o contrato em que se constituíram fiadores das obrigações assumidas pelo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
âmbito de um dado contrato de empreitada deverão ser transferidas para a R., o que vale por dizer que aquela norma configura um contrato administrativo ... objecto passível de um contrato de cessão da posição contratual, contrato privado. III) – Na situação versada não estamos em presença de um contrato administrativo, pelo qual a JAE tenha transmitido
Relator: Alexandra Alendouro
A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração ... relação jurídica de emprego público estabelecida com os médicos internos, sob a forma de contrato administrativo de provimento, passou a ser uma relação de trabalho na modalidade de contrato
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
legalmente protegido em matéria fiscal, mas a satisfação de um crédito emergente de um contrato administrativo; I.2-assim, o contrato celebrado entre o ora Recorrente e a aqui Recorrida, na medida ... públicos, deve ter-se como administrativo, pelo que as relações emergentes desse contrato constituem relações jurídicas administrativas, cujos litígios delas resultantes devem ser dirimidos pelos Tribunais Administrativos; I.3-no contencioso administrativo
Relator: Joaquim Cruzeiro
ainda que numa sala cedida por uma escola pública, não pode ser considerado um contrato administrativo, não estando assim o mesmo sujeito ao regime do Código dos Contratos Públicos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também ... Assim, sendo o título executivo uma hipoteca constituída no âmbito de um contrato administrativo de concessão de subsídio pelo IFADAP e a rescisão unilateral desse contrato por alegado incumprimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
recaem sobre o loteador. 6.ª – A licença de loteamento é um ato administrativo e é constitutiva de direitos e interesses legalmente protegidos, gozando da proteção constitucionalmente devida a estas ... atos, ora por condicionar eventuais efeitos retroativos de outros atos administrativos, de regulamentos ou contratos administrativos e até da lei. 7.ª – A construção nos lotes é permitida pelo direito
Relator: João Beato Oliveira Sousa
rede apertada de regras e cláusulas pré-estabelecidas pela via legislativa, configurando-se como contrato administrativo. 2 – A necessidade de constituição de novas “entidades” é apenas mais um instrumento dessa ... entidade” a criar, sendo certo que em caso de incumprimento injustificado das obrigações contratadas não só a entidade mas também os promotores são obrigados a reembolsar o IEFP. * *Sumário elaborado
Relator: Joaquim Cruzeiro
relação jurídica de emprego público estabelecida com os médicos internos, sob a forma de contrato administrativo de provimento, passou a ser, por força do art.º 13.º do D.L.45/2009
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
momento em que juridicamente se considera findo o contrato de trabalho, mas sim o momento em que de facto o contrato findou, referindo as mesmas decisões judiciais mencionadas no saneador ... Recorrente passou à situação de pré-reforma a 31/12/2011 através da suspensão do contrato administrativo de provimento que o vinculava à Recorrida; consequentemente, a partir dessa data o Recorrente não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
actividade de inspecção técnica de veículos, mediante a celebração com o IMT, IP do contrato administrativo de gestão regulado no artº 9º e ss., conforme disposto especificamente no artº 34º ... 26º DL 550/99) se, por facto imputável ao autorizado, não se mostrar celebrado o contrato de gestão mencionado no artº 34º nºs. 1 e 2 no prazo de dois anos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
actividade de inspecção técnica de veículos, mediante a celebração com o IMT, IP do contrato administrativo de gestão regulado no artº 9º e ss., conforme disposto especificamente no artº 34º ... 26º DL 550/99) se, por facto imputável ao autorizado, não se mostrar celebrado o contrato de gestão mencionado no artº 34º nºs. 1 e 2 no prazo de dois anos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
integral pagamento, uma vez que está em causa o cumprimento de obrigação emergente de contrato administrativo de empreitada de obra pública
Relator: CHAMBEL MOURISCO
alínea f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que estatuía que competia aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tinham, nomeadamente, por objeto questões ... relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspetos específicos
Relator: Frederico Macedo Branco
estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação ... exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração ... falta de interesse em contradizer e, portanto, em ratificar o processado, por parte do administrador de insolvência. 3. Nesta situação há um conflito de interesses entre o administrador