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Relator: Joaquim Cruzeiro
como é configurada pelo A. II - Integrando-se os Delegados de Saúde na dependência hierárquica do Ministério da Saúde, será esta a entidade que detém a legitimidade passiva para ... processos em que esteja em causa uma acção ou omissão praticados por estas autoridades de saúde, nos termos do n.º 2 do artigo 10º e artigo 105º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exoneração do Autor, por estar em causa uma mera operação material sem capacidade de produzir efeitos jurídicos na esfera jurídica do Autor. IV. O facto de o Autor a partir ... Autor. V. Não se repercutindo na esfera jurídica do Autor nenhum dos atos jurídicos ou materiais invocados, os quais não têm aptidão para definir a situação jurídica do Autor, não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
seja apto e bastante a lesar o bem jurídico protegido – mediante ofensa da saúde psíquica, emocional ou moral, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana. III) No caso ... factos considerados provados não são suficientemente desvaliosos por forma a fazerem incorrer seu autor na perpetração do tipo legal de crime de violência doméstica, integrando antes a perpetração
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I — Se o fundamento da acção for uma relação laboral de direito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
estar parada e abandonada pela autora há anos, causando, devido ao estado incompleto do edificado, impactes negativos no interesse público municipal em sede de saúde pública, de segurança pública
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”. Trata-se de um “dano primário” do qual podem derivar incidências negativas não suscetíveis ... dano à saúde é considerado como autónomo (tertium genus para alguns), mas independentemente disso é inegável que é fonte de obrigação de indemnização, a suportar pelo autor do facto ilícito
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer uma atividade profissional remunerada, o dano biológico dos autos constitui um dano patrimonial ... para além da repercussão na capacidade de trabalho, repercute-se igualmente e habitualmente na saúde mental, nas atividades sociais, na dinâmica familiar, na vida sexual e/ou nas atividades recreativas
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança ... compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
I- A ação de sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º
Relator: JOÃO NUNES
acidente resulte da falta de observância, por parte daqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho; II - A única diferença entre estes dois fundamentos reside na prova da culpa ... metros de distância do cabo eléctrico, provocando uma descarga eléctrica que atingiu o Autor; V – É de descaracterizar o acidente, não tendo o empregador que reparar os danos dele decorrentes
Relator: MÁRIO COELHO
repetitivo dos comportamentos, pela permanência de um clima de hostilidade, e pelas consequências na saúde física e psíquica da vítima e sobre o seu emprego. 5. Em função da motivação ... separação das áreas de negócio que a empresa explorava (imposta pela intervenção de uma autoridade pública), continuando a dirigir uma dessas áreas e a ser envolvido em actos relevantes
Relator: GOMES DE SOUSA
inversão de modelo. Onde anteriormente regiam as autoridades centrais agora privilegia-se como regra geral, o contacto directo entre autoridades judiciárias. 5 - O Relatório explicativo sobre a Convenção ... autoridades judiciárias a faculdade de comunicarem mais directamente entre si. O artigo 6º da presente convenção substitui essas disposições, estabelecendo como princípio os contactos directos entre as autoridades judiciárias, embora
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 536.º, n.º 3 do CPC de 2013 imputa ao Autor, como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas advenientes da extinção da instância por inutilidade superveniente ... acto suspensivo de anterior acto que autorizou a mobilidade da Recorrida para unidade de saúde inserida no ACES Porto Ocidental, praticado novo acto de autorização da referida mobilidade, com efeitos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
rosto do ofendido, tenha actuado com consciência e a vontade de lesar a saúde de uma pessoa, sabendo que era um meio particularmente perigoso para lesar a integridade física ... pressupostos aplicáveis à generalidade das situações. XI - Sendo ambos os arguidos condenados como co-autores de um crime de ofensa à integridade física qualificada, o recurso interposto por um deles
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Desde a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Quando for invocada a escusa com fundamento no sigilo profissional, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações que repute necessárias e se, feitas ... privacidade do doente, designadamente os que se relacionam com o respetivo estado de saúde, evitando que terceiros se apercebam das informações respeitantes à situação clínica do doente. IV. A dispensa
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
I- Numa ação de impugnação de justificação notarial, o autor vem reagir