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Relator: AUSENDA GONÇALVES
ofensivo, o que não obsta ao reconhecimento de que o resultado da reacção do arguido – a eliminação do bem mais precioso (a vida de uma outra pessoa) – foi, manifestamente, desproporcional ... comportamento humano que configure uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente tutelados do arguido recorrente a que se adequasse e proporcionasse a conduta deste: no caso vertente, procedendo
Relator: VASQUES OSÓRIO
impondo ao juiz que o non liquet da prova seja resolvido a favor do arguido. II - Na fase de recurso a demonstração da sua violação passa pela respectiva notoriedade, aferida ... considerou não provado. III - Perante duas versões opostas dos acontecimentos, uma apresentada pela arguida e ora recorrente, outra apresentada pela assistente, a Mma. Juíza, depois de relatar, sinteticamente, as razões
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição ... contrariamente ao que parece entender o arguido recorrente, uma vez que o art. 16.º do C. Penal não prevê a competência de outro tribunal para aplicar pena superior
Relator: HELENA BOLIEIRO
execução do facto criminoso projectado. V - O conjunto de três pessoas de que a arguida [recorrente] fazia parte e que em superioridade numérica (“três contra um”) se apresentou perante ... presença da recorrente com a realização de parte do correspondente elemento típico do crime. VI - Temos, assim, que com a apurada actuação a recorrente tomou parte directa na execução
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conjunto de actos tendentes a provar que, no caso concreto, a toma insulínica do arguido alterou em concreto, naquele local e momento, a sua TAS - é algo de irrealizável ... fenómeno à vista do actual conhecimento médico. Logo, a prova da tese do arguido recorrente só poderia ser feita através da transmissão ao tribunal de que o actual conhecimento científico
Relator: ALBERTO BORGES
não impõe a notificação pessoal do arguido recorrente do acórdão que aprecie o recurso por si interposto da decisão recorrida, pelo que a falta de notificação (pessoal) do acórdão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
credível, consistente, idóneo para dar como provados os factos que deu. V - Tendo o arguido recorrente sido condenado na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão
Relator: JOÃO NUNES
Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, da mesma não é de conhecer; II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção, absolvendo o Réu/Município da instância. II-Nesta sede a Recorrente veio arguir, tão-somente, a nulidade da decisão proferida, sem que explicitasse onde reside ... concluir-se pela inverificação da arguida nulidade secundária ou atípica, fica esgotado o objecto do presente recurso jurisdicional, porquanto a Recorrente se dispensou de assacar ao despacho saneador em crise
Relator: João Beato Oliveira Sousa
conhecimento pelo Comando da GNR que o Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava ... processo disciplinar. Por outras palavras, não pode radicar-se nesses eventos invocados pelo Recorrente o termo inicial do prazo de prescrição do direito à instauração do processo disciplinar previsto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
conseguinte negligente, que guardou no dossier de um outro processo, em que a recorrente é arguida, o comprovativo da entrega na Segurança Social de proteção/apoio judiciário, na modalidade
Relator: VÍTOR AMARAL
Cabe ao recorrente que argui a nulidade da sentença mostrar onde se encontra consubstanciado o vício gerador dessa nulidade. 2. - Há oposição entre a decisão e os seus fundamentos quando
Relator: Hélder Vieira
prejudicial do conhecimento de nulidade da sentença arguida pelo recorrente o trânsito em julgado de decisão que, antes de proferida a sentença, havia negado a esse recorrente a sua intervenção
Relator: HELENA BOLIEIRO
proporcionar proveitos financeiros para fazer face a tais, são factores endógenos à pessoa do recorrente e não consubstanciam qualquer condicionalismo exterior que tivesse actuado como propiciador e facilitador das sucessivas ... apreensão policial e, não correspondendo a um acto da iniciativa do recorrente ou dos demais arguidos, não deve relevar para os fins político-criminais subjacentes ao aludido normativo, voltados para
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
arguida perante o tribunal da 1ª instância, e só determinando, pois, a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar “quando tiver sido arguida ... sequência da descoberta por parte da arguida de um relacionamento amoroso que existia entre o seu marido, o arguido, e a recorrente. VI - Diz-nos a experiência e o conhecimento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não indica qualquer facto por este praticado contra ele, ofensivo da sua honra ... indiciação posterior, em resultado do desenvolvimento do inquérito, da existência de factos praticados pelo arguido, contra o assistente/recorrente, ofensivos da honra e consideração deste, não apaga a falta de “queixa
Relator: Alexandra Alendouro
Estado pelo atraso na justiça, decorrente de um processo-crime no qual o Recorrente foi constituído arguido por crimes de ofensas à integridade física de um dos seus filhos menores ... meses na prolacção de alguns despachos. III – Sem prejuízo do comportamento do Recorrente, concretizado na apresentação de inúmeros requerimentos no processo à revelia do defensor e impertinentes, a prolacção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vício de omissão de pronúncia, ao não tomar conhecimento de excepção arguida nas alegações pelo recorrente. 4. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil
Relator: PAULA ROBERTO
termos do artº 40º, nº 2 do CPC, o arguido pode apresentar, por si só, exposições, memoriais e requerimentos, no entanto, nestes não podem suscitar-se questões de natureza jurídica ... autos, uma vez que o RAI foi apresentado e subscrito apenas pelo arguido e nele, o recorrente suscita, desde logo, a questão da "caracterização da negligência que lhe foi imputada
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto. II - É precisamente por isso que a lei impõe ao recorrente, e apenas ao recorrente, a identificação precisa do erro [ou erros] que pretende corrigir pela via do recurso ... decisão de facto, que as provas especificadas pelo recorrente permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal. IV - Não tendo o arguido, na argumentação deduzida, feito a relação entre