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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
enquanto durar a suspensão da instância, só podem praticar-se, validamente, os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II. Prevê-se ainda no nº 4 do citado dispositivo legal ... partes (art. 272º, nº 4 do CPC), não fica também prejudicada a realização de actos de instrução (cfr. arts. 410º a 526º do CPC – Título V), e a realização
Relator: AUSENDA CONÇALVES
informações ou outros dados e contribuições de que tomaram conhecimento no campo dos actos de investigação e outros meios de obtenção de prova, portanto, fora do âmbito de diligências processuais ... sempre lhe competiria recolher indícios da infracção noticiada bem como praticar todos os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova e recolher informações que facilitassem a descoberta
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes”, regime este também aplicável aos prazos para a propositura
Relator: Hélder Vieira
I - Não se vislumbra na lei a possibilidade de utilização de modos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente ... actos dos mencionados nas alíneas anteriores e o constante de g) é do mesmo teor destes. III - A própria coerência do regime aplicável aos processos de natureza urgente, como
Relator: Luís Migueis Garcia
Justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático que resulta da impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual, quando, como é o caso, periclitante fica ... alegar e demonstrar a impossibilidade de poder lançar mão de “alternativos” “mecanismos de contratação urgente”.* * sumário elaborado pelo Relator
Relator: Alexandra Alendouro
acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida o tribunal deve controlar, de forma particularmente exigente, os fundamentos ... conter ou por tais serem inidóneas ou inviáveis ou insuficientes para justificar o prosseguimento urgente da execução do acto suspendendo. III – Não está devidamente fundamentada a Resolução dos autos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo ... Porém, sendo a ação processada como se não se tratasse de um processo urgente, em várias das suas fases processuais, sem que a questão da urgência fosse suscitada, (a não
Relator: Alexandra Alendouro
I – O artigo 103.º-A do CPTA veio introduzir uma significativa
Relator: Hélder Vieira
I — O contencioso dos procedimentos de massa previsto no artigo 99º do
Relator: Alexandra Alendouro
I – Nos termos do disposto no artigo 307.º do CCP – aplicável
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos