18 resultados nos descritores e sumários · 847 no texto integral
Relator: Alexandra Alendouro
actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre eles e os confirmados, identidade de partes, de pretensão e de causa ... acto confirmado preencha os pressupostos de impugnação e de notificação previstos no artigo 53.º do CPTA III – O acto impugnado na presente acção não é meramente confirmativo, dado não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos indirectos ... retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador
Relator: ISABEL VALONGO
I – No pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo da previsão normativa
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O artº 362º, nº 1 do nCPC completa o fundamento genérico
Relator: João Beato Oliveira Sousa
confirmar a decisão do TAF no sentido de que o Réu INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE CAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP carece de interesse em agir no que respeita ... pretende do que invocar direitos já exercidos pela via do acto administrativo e que serão adequadamente garantidos pela mera improcedência da presente acção. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOÃO NUNES
I – A atribuição a um trabalhador de um veículo automóvel, com despesas
Relator: FERREIRA LOPES
Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Uma vez que o ato objeto de impugnação, de 25 de
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
comportamento da Recorrente como uma mera omissão de um termo ou condição da proposta, nenhuma censura merece a sentença recorrida ao confirmar a decisão de exclusão da proposta com fundamento ... todo o modo a decisão de o Tribunal a quo em não anular o acto de exclusão da proposta apresentada pela ora Recorrente com fundamento na não solicitação de esclarecimentos
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz
Relator: Pedro Vergueiro
renúncia à apresentação de alegações de direito por escrito. V) Omitido nos autos o acto de notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando ... recurso jurisdicional se estiver coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou a confirmou ainda que de forma implícita. VII) Do cotejo dos normativos em questão não deriva expressamente
Relator: Ana Patrocínio
renúncia à apresentação de alegações de direito por escrito. IV. Omitido nos autos o acto de notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando ... recurso jurisdicional se estiver coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou a confirmou ainda que de forma implícita. VI. Do cotejo dos normativos em questão não deriva expressamente
Relator: FONTE RAMOS
1. A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para