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Relator: ANABELA RUSSO
dados como reproduzidos e parcialmente transcritos nos factos dados como provados na sentença. V - Acto confirmativo é o acto administrativo pelo qual um órgão da administração reitera e mantém ... vigor um acto administrativo anterior, isto é, que se limita a repetir um acto anterior, nada retirando ou acrescentando ao seu conteúdo, pelo que, é acto administrativo confirmativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos indirectos ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada
Relator: Alexandra Alendouro
partes, de pretensão e de causa de pedir, não são contenciosamente impugnáveis quando o acto confirmado preencha os pressupostos de impugnação e de notificação previstos no artigo ... CPTA III – O acto impugnado na presente acção não é meramente confirmativo, dado não se ter limitado a reproduzir os fundamentos e o segmento decisório do primitivo acto, antes revogou
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite ... toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o disposto no artigo
Relator: LUÍS RAMOS
assistente que requereu a Instrução, “o tribunal (…) deve confirmar junto dos serviços da segurança social a formação do acto tácito
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
utilizado em vários ramos de direito (constitucional, administrativo, civil) e visa confirmar, validar e conferir eficácia a um acto ou negócio jurídico praticado por certo órgão ou entidade quando estes
Relator: ANABELA RUSSO
proferida por um Tribunal Tributário de 1ª instância e confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo, que anulou o acto tributário relativo ao pagamento de uma 1ª prestação devida
Relator: ISABEL VALONGO
I – No pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo da previsão normativa
Relator: Alexandra Alendouro
confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A pena acessória prevista no artigo 69.º do CP é aplicável
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O artº 362º, nº 1 do nCPC completa o fundamento genérico
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O artigo 81º, n.º 1, do CIRE, dispõe que a
Relator: ALICE SANTOS
I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
desistência do pedido é de qualificar como acto jurídico unilateral em qualquer fase do processo, enquanto a transacção, assume a natureza de negócio jurídico bilateral. II - Tendo as partes manifestado ... concluindo pela respectiva validade, quanto ao seu objecto e à qualidade das partes, confirma os termos e efeitos desses actos ou negócios jurídicos de direito substantivo praticados no processo, absolvendo
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
legais subjectivos (habilitações literárias) e objectivos (funções não dirigentes) de acto de reclassificação profissional de funcionários, fazem recair esse acto sob a alçada do regime regra da anulabilidade (artigo 135º ... seria absolutamente inconcebível e até absurda, que no caso não ocorrem, sendo assim de confirmar a decisão do TAF que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Estando em causa uma contra-ordenação rodoviária, a condenação proferida em
Relator: Hélder Vieira
Não se verificando qualquer dessas situações, a providência cautelar não pode ser adoptada. III — Confirmando-se a possibilidade de a providência requerida ser adoptada pela verificação dos referidos critérios ... adopção de outras providências (nº 2 do referido artigo 120º). IV — À execução do acto suspendendo ligam-se inevitavelmente alguns efeitos concretos que uma sua eventual anulação não apagará