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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Não é suficiente para fundamentar o pedido de recusa da homologação do plano de insolvência o voto em contrário na deliberação de aprovação. 2.- O voto em contrário na deliberação ... plano a alegação (atempada) e a demonstração “em termos plausíveis” de um qualquer dos fundamentos consagrados nas alíneas a) e b) do art. 216º do CIRE. 3.- Uma vez aprovado
Relator: JOÃO NUNES
substituído por confissão expressa; III – Por isso, pode a oposição ser deduzida com tal fundamento, sem que seja junto o documento, contando que o oponente no seu decurso obtenha ... consignar se tal quantia era líquida ou ilíquida, tendo o Autor/exequente instaurado execução com fundamento que a 1.ª prestação não foi paga pela totalidade do valor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.), pelo que essa falta constituirá, além do mais, um fundamento autónomo de oposição à execução fiscal, enquadrável no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.T. 5. Dispõe o artº ... tributo em fase de cobrança coerciva, como da liquidação do mesmo e dos seus fundamentos. 6. No caso “sub judice”, a indicação da fonte da informação sobre os rendimentos sujeitos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processos em que estejam em causa alimentos a filhos maiores ou emancipados, com fundamento no artigo 1880.º do CC, perante um processo desta natureza não pode o juiz ... mais, rejeitar de imediato a respectiva competência, devendo antes analisar os fundamentos em que a parte que formula o pedido assenta a respectiva pretensão. VII - Da interpretação do artigo
Relator: CRISTINA FLORA
determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º ... prescrição da coima pode ser conhecida oficiosamente no âmbito do processo de oposição enquanto fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decidam qualquer questão que se suscite ou seja controvertida – devem ser sempre fundamentadas e o seu alcance deve ser perceptível para os respectivos destinatários e demais cidadãos (art. 97º ... consensual que só importa para o esgrimido vício a ausência completa de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não a sua motivação deficiente, medíocre
Relator: Vital Lopes
torne inconveniente outra forma de notificação». 6. A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº204º do CPPT. 7. A falta de requisitos essenciais do título ... alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea
Relator: NUNO COUTINHO
montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado nem como fundamento de prorrogação de prazo, nem como fundamento dos sobrecustos peticionados determinados factos, ocorridos em sede ... execução de empreitada de obras públicas, a consideração dos mesmos como fundamento para concessão de prorrogação de prazo, bem como de indemnização por sobrecustos, consubstancia excesso de pronúncia da sentença
Relator: ANTERO VEIGA
Estão abrangidos pelo caso julgado os fundamento que se contenham de acordo com a natureza das coisas e a lógica do silogismo judiciário, na resposta dada ao pedido do autor ... direito) consideradas no raciocínio do julgador para concluir por tal resposta. Os fundamentos são abrangidos pela força do caso julgado quando pela sua própria natureza (atinente ao objeto da ação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
base no qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução. II) Nos casos em que o procedimento de transição e actualização ... reconhecer-se aos inquilinos demandados em ações de resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento da renda actualizada em função do valor tributário constante da caderneta
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja ... causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia. III) - Existindo entre duas acções esse nexo de prejudicialidade, deverá
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Ao apurar se a decisão da matéria de facto sofre ou
Relator: JORGE CORTÊS
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Vigora no nosso sistema jurídico (o CIRE, aprovado pelo D. Lei
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Colocando-se situação duvidosa da imputabilidade do arguido, o meio de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sanção, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto com esse fundamento não é admissível por falta de objeto, verificando-se antes o vício de insuficiência para
Relator: ANA TEIXEIRA
busca que foi determinada por entidade que avaliou da sua necessidade e a fundamentou, não é a presença do arguido ou suspeito que a pode impedir pois nem sequer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
objetivo último das penas é a proteção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais. III - Esta proteção implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo primordialmente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
isso conducentes. III)- Isso porque a sentença julgou improcedente a acção a causa com fundamento em que a autora não prova, designadamente, o nexo de causalidade exigido pelo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98