TCANsó sumário
02214/14.7BEBRG
Relator: Luís Migueis Garcia
negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Luís Migueis Garcia
negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência
Relator: PAULA DO PAÇO
tribunal proferido decisão em que condenou a empregadora, no pagamento das diferenças salariais com fundamento no princípio “trabalho igual, salário igual”, sem que tal fundamento tenha sido suscitado no decurso ... objeto processual conformado pelas partes, não contempla qualquer alegada desigualdade salarial com fundamento na violação do princípio “trabalho igual, salário igual”. (Sumário da relatora
Relator: Ana Patrocínio
Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa ... envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam (artigo
Relator: CRISTINA FLORA
sede de recurso a Recorrente não impugna um dos fundamentos da sentença recorrida em que assentou a procedência da acção, verifica-se o trânsito em julgado da decisão quanto ... fundamento que não foi sindicado em recurso; II. Assim sendo, o efeito jurídico que se pretende com o presente recurso (improcedência da impugnação decorrente da revogação da sentença recorrida) não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativo. III. Afigura-se de elementar evidência que no caso de se conhecer dos fundamentos do recurso jurisdicional e de proceder a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso ... presente recurso, desapareceram os pressupostos factuais e jurídicos em que os Recorrentes assentaram os fundamentos do presente recurso, por decorrência da prática do ato renovado, que redefiniu a situação jurídica
Relator: JORGE BISPO
conceito de inadmissibilidade legal da instrução haverá que incluir, para além dos fundamentos específicos de inadmissão da instrução, também os fundamentos genéricos de inadmissão dos atos processuais em geral, como ... conter nos termos referidos a narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena, incluindo o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sentença recorrida sem fundamentou apenas na prova documental produzida nos autos e na matéria alegada pelas partes nos articulados, para dar como assente a matéria de facto, havendo entendido ... ancora o acto suspendendo, com referência ao Apenso A, já não podem servir de fundamento na presente providência à impugnação do ato de execução, não podendo já a decisão
Relator: Ana Patrocínio
Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação, está o juiz impedido de ordenar ... convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição.* * Sumário elaborado
Relator: Mário Rebelo
nulidade do acórdão quando faltar a assinatura de juiz, não se mostrem especificados os fundamentos de facto e de direito da decisão, ocorra oposição dos fundamentos da decisão, falta ... aquelas que a lei lhe permite conhecer oficiosamente. 6. É nulo também quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação ... pressupostos. 3 – Nessa ação compete apenas ao impugnante a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador da Insolvência, não podendo ser surpreendido com factos essenciais
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção ... factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- Invocada conduta abusiva de terceiro, no âmbito da responsabilidade delitual, é de admitir a eficácia externa
Relator: JOSÉ CORREIA
concedida, (...), na pendência de pedido de autorização de residência, bem como em casos devidamente fundamentados", sendo que "A prorrogação de permanência concedida aos cidadãos admitidos no País sem exigência ... alegado que nos permita concluir que não o poderá fazer mediante pedido devidamente fundamentado que dirija à ER e que em caso de recusa não possa ser acautelado pela
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
comina a nulidade da sentença quando a esta falte a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão. ii) Esta especificação dos fundamentos da decisão judicial refere ... decisão arbitral contenha uma descrição concisa da base factual, probatória e jurídica que a fundamenta. iv) Não tendo sido feito o julgamento da factualidade necessária em face do regime legal
Relator: FERNANDO PINA
outra. II) Da conjugação dos mencionados preceitos legais decorre que a sentença deve ser fundamentada e que a sentença que não seja fundamentada é nula. III) Não constando dos autos ... geral, resultante do disposto no artº 109º ou 110º, do CP, também não existe fundamento fáctico para a declaração de perdimento a favor do Estado, pois não resulta
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
cabe nos poderes do juiz a recusa oficiosa da homologação do plano com esse fundamento – a alegada insolvência actual da requerente. III) A homologação do plano também não pode ... recusada com fundamento em que a situação de um credor ao abrigo do plano será, previsivelmente, menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano se esse
Relator: AUSENDA GONÇALVES
para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando a conclusão extravasar as premissas ... fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela
Relator: Mário Rebelo
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados ... artigo 659º, nº 3 do CPC. 2. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença corresponde, a montante, à exigência de fundamentação da sentença
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnação: quando não é dado a conhecer o autor, a data ou os fundamentos da decisão; neste caso o visado já tem uma noção se vai reagir ou não, pois ... não tem elementos para aquilatar quanto tempo tem para o fazer, quais os fundamentos em concreto que pode invocar e contra quem a vai dirigir; não está por isso ainda
Relator: TOMÉ RAMIÃO
portaria do Ministro da Justiça, deve, entre outros, expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, como se refere no art.º 10.º/1 e 2, alíneas ... setembro. 2. A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido e corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais