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I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária
Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções
Estado b) Se o número de alunos for maior que 300 e menor ou Adjunta e da Educação, o seguinte: igual a 1100, acresce mais um assistente técnico por cada ... pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e Formação de Associação de Professores (CFAE) têm o escolas não agrupadas do Ministério da Educação. acréscimo de um assistente técnico; Diário
I SÉRIE Segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Número 175 ÍNDICE
Lei n.º 106/2017 passivos para efeitos de imputação de rendimentos de
Objeto a) Os assistentes e equiparados a assistentes, para a categoria de professor adjunto com um período experi- A presente lei procede à primeira alteração, por apre- mental de cinco ... equipa- temporais, incluindo os referentes à data de inscrição em rados a assistentes, a professor adjunto ou a professor doutoramento, previstos no regime transitório vigente. coordenador que exerciam funções