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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
transitório próprio das providências cautelares. II-Neste caso, a Administração pôs à disposição dos interessados a hipótese de manifestarem o seu propósito de obterem uma autorização de residência no âmbito ... posto à disposição por parte da Administração, e, uma vez despoletado pelo interessado para o reconhecimento do seu direito através da manifestação de interesse, tem de ser instruído pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
julgada na instância recorrida.” 2 - Não tendo havido lugar à audiência dos interessados, nos termos do Artº 100º do CPA, após terem sido alterados os pressupostos em que assentou ... consubstanciar num vício de forma. Efetivamente, a falta de audiência dos interessados, no procedimento administrativo, fora dos casos previstos no Artº 103º do CPA, invalida os atos praticados
Relator: Frederico Macedo Branco
processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação em apreciação as interessadas arrogavam-se da titularidade de créditos sobre a sua massa insolvente, vencidos em data posterior ... 35/2004, de 29/07. Assim, sempre seria aplicável às aqui interessadas, alternativamente, ou a alínea b) ou c) do artigo 324.º, pois que em momento algum é referenciada a necessidade
Relator: MÁRIO SERRANO
pelo tribunal também seja autonomizável em relação à quota-parte de interesse de cada interessado, não é de exigir a demanda por todos ou contra todos os interessados, ainda ... ponto de vista da uniformidade de soluções em relação a todos os interessados
Relator: LURDES TOSCANO
I – No contencioso tributário o pedido em causa nos autos [de anulação
Relator: MANUEL BARGADO
I - Não basta ao credor reclamante concluir, nos termos do artigo 216º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interesses inerentes a uma justa e correta partilha de bens entre os diversos interessados. 3. No caso de, como o ora em apreço, se tratar de sucessão legitimária
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
substancial ou substantiva, que tem a ver com a efectividade da tal relação material, interessando já ao mérito da causa. V – Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial
Relator: JOÃO NUNES
Depende da arguição pela parte interessada o conhecimento (pelo tribunal) da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho; II – Tendo-se os Réus limitado na contestação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
objectivo de garantir um rápido acesso às prestações devidas, e depois sujeitasse o interessado à prévia obrigação de obter uma sentença judicial transitada em julgado como sua condição, decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOÃO AMARO
ponto de vista da tutela das garantias de defesa do arguido, aquilo que interessa é que os elementos constitutivos dos crimes pelos quais ele foi condenado estejam abrangidos na tipicidade
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
cerca de 10 meses, pelo que a apreensão não podia ser desconhecida do interessado – na medida em que nesse período se encontrava privado da utilização do veículo – e nada requereu
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
dissolução da união de facto constitui condição de procedência de acção na qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ AMARAL
podia nortear a classificação e avaliação dos terrenos para o efeito que aqui interessa (o de determinar a justa indemnização devida pela expropriação
Relator: SÍLVIO SOUSA
pelo que o (…) contrato não pode ser anulado, nem alterado, sem prévio conhecimento do interessado”, o facto de esta cláusula ter sido incumprida por parte da seguradora, conduz à vigência
Relator: MANUEL BARGADO
complementar ou concretizador dos factos alegados pela autora. IV – São factos instrumentais os que interessam indiretamente à solução do pleito, por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
está limitado pelos casos em que a lei substantiva torna dependente da vontade do interessado a invocação dum direito ou duma excepção, por serem casos em que a declaração ... interessado constitui um elemento de previsão da norma, sem o qual o seu efeito não se produz. II – Assim, invocando uma das partes a excepção de não cumprimento do contrato
Relator: Frederico Macedo Branco
realização pela entidade administrativa de diligências posteriores à audiência dos interessados, das quais resultem elementos novos, ou a atendibilidade de argumentos aduzidos em originária audiência, determinantes, designadamente, da alteração relativa ... imporá a realização de nova audiência. 2 - Sempre que exista a possibilidade de os interessados, através da audiência prévia, influírem na determinação do sentido da decisão final, não haverá
Relator: VERA SOTTOMAYOR
provando-se o autor não estava sujeito a qualquer horário de trabalho e interessando apenas à Ré que fosse prestada assistência médica aos seus utentes três vezes por semana, três ... montantes lhe eram liquidados pela Ré. III - Tudo isto evidencia que à Ré apenas interessava o resultado da actividade, prestada pelo Autor e é revelador, mormente, em face do comportamento