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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ... recurso a outras áreas do saber ou da técnica, não estamos perante uma verdadeira prova pericial (em sentido material) se a resposta dada pelos peritos às questões colocadas na perícia
Relator: FERNANDO CHAVES
poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode ... desde que não existam razões fortes para duvidar da possibilidade de reinserção. V) Os factos, considerados no seu conjunto, fazem, ainda assim e apesar da sua gravidade, sobressair a prevalência
Relator: Paula Moura Teixeira
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
vontade bem formada e correctamente formulada do aderente e, assim, uma informação completa e verdadeira das cláusulas insertas nos contratos. IV - Declarado nulo o contrato de crédito, não pode subsistir ... título. VI - A condenação por litigância de má fé tem de se ancorar em factos comprovadamente praticados no processo, ou nele apurados, relevantes para a sorte da lide, de onde
Relator: VASQUES OSÓRIO
ensina Figueiredo Dias, torna-se, porém, sempre necessário ainda que o juiz comprove, no facto, um particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação em espécie, da pena acessória ... critérios, conta-se o da punição do concurso. XI - Sendo a pena acessória uma verdadeira pena criminal, se há crimes puníveis com pena principal e pena acessória, e se quando
Relator: Ana Patrocínio
promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ... embargante poderes para vender o lote de terreno penhorado, incluindo a si próprio; o facto de a sociedade executada ter exigido o pagamento dos impostos relativos ao lote de terreno
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
princípios da oponibilidade dos factos a terceiros, da prioridade e do trato sucessivo, justificam e obrigam a que se proceda ao registo da ação de reivindicação sempre que o prédio ... venda de bens alheios. V – Nas vendas de bens alheios, ineficazes em relação ao verdadeiro dono da coisa, não tem aplicação a estatuição do art.º 291.º do C.Civil
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
autoexecutável investiu o ora Recorrente numa posição jurídica qualificada que se configura como um verdadeiro direito subjectivo à execução. III-As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos ... esfera jurídica provocados por acção ou omissão do vencido; III.3-por outro lado, é um facto do conhecimento geral que o montante da procuradoria que é atribuído ao vencedor
Relator: MATA RIBEIRO
adquirirem as competências inerentes ao efetivo exercício da parentalidade. IV - A situação que os factos retratam relativamente a este casal de progenitores, não se compadece com a instauração de medidas ... encaminhamento da criança para uma futura adoção constitui, no caso, a única e verdadeira alternativa de vida para a menor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
real. A posse envolve o “corpus” - elemento empírico que implica exercício de poderes de facto em termos de um direito real e o “animus” – elemento psicológico que integra a vontade ... titular de um direito real que se exprime por certa atuação de facto. 6-Tal poder de facto, tem contudo de ser público e nomeadamente do conhecimento dos interessados diretos
Relator: JOSÉ AMARAL
não provado certo facto, relevante mas controvertido. 13) Ao passo que, na fundamentação da sentença propriamente dita, discrimina o rol dos factos provados (fundamentação de facto) e especifica as normas ... decisão proferida. 14) Só a falta da prescrita especificação desta última (fundamentação de facto e de direito) gera a sanção de nulidade da sentença. 15) A constituição da servidão legal
Relator: HELENA CANELAS
gozando no julgamento dos recursos e impugnações de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito (cfr. artigo 3º). II - Resulta da nova redação conferida à Lei do Tribunal ... Futebol (Secção Profissional) que aplicou uma sanção disciplinar a clube desportivo, estamos perante um verdadeiro recurso de decisão do tribunal arbitral perante o tribunal estadual, permitindo assim a invocação
Relator: HELENA CANELAS
gozando no julgamento dos recursos e impugnações de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito (cfr. artigo 3º). II - Resulta da nova redação conferida à Lei do Tribunal ... Futebol (Secção Profissional) que aplicou uma sanção disciplinar a dirigente desportivo, estamos perante um verdadeiro recurso de decisão do tribunal arbitral perante o tribunal estadual, permitindo assim a invocação
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição