TRGcitado por 1
348/14.7TBCMN.G1
Relator: ANABELA TENREIRO
não ser admitido o non liquet, exerce uma função da maior relevância na actividade jurisdicional, ao ditar uma regra de julgamento quando os meios de prova produzidos no processo não
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Relator: ANABELA TENREIRO
não ser admitido o non liquet, exerce uma função da maior relevância na actividade jurisdicional, ao ditar uma regra de julgamento quando os meios de prova produzidos no processo não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho saneador, não obsta a que seja admitido o recurso do despacho saneador, quanto ao mérito desta decisão, dado serem meio de impugnação autónomos e com regras próprias e distintas
Relator: MOISÉS SILVA
prestação, mas são admitidas se tiverem por fim proteger os bens e as pessoas dentro do estabelecimento. iv) Estas imagens são meio de prova lícito relativamente ao apuramento da origem
Relator: Mário Rebelo
poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento ... usou para não aceitar a neutralidade fiscal da operação. 3. Admitindo que um conjunto de participações sociais pode constituir um ramo de atividade, só casuisticamente se pode saber
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
necessidade impõe que não se admita. Daqui decorre que se o direito de defesa se pode concretizar no peticionar de produção de um meio de prova, dele não resulta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
noutro, de forma a conformar-se com o decidido ou a reagir-lhe pelos meios legais, a decisão deve considerar-se fundamentada. II - O vício de insuficiência para a decisão ... culpa), admitindo-se, num juízo de prognose, que os factos que ficaram por apurar, se viessem a ser averiguados pelo tribunal a quo através dos meios de prova disponíveis, poderiam
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prisão subsidiária - , quer oficiosamente, quer na sequência de requerimento fundado do condenado relativamente a meio de prova de que não disponha ou que não possa apresentar por sua iniciativa, como ... outros meios de prova disponíveis, conforme resulta genericamente do princípio da livre apreciação da prova, pelo que carece de fundamento legal a afirmação de que não será de admitir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
está dependente da verificação cumulativa de dois requisitos principais: a) que a decisão não admita recurso; b) que tenha ocorrido um lapso manifesto do juiz: i) na determinação da norma ... conceitos ou princípios elementares do direito; iii) na desconsideração de documentos ou outro meio de prova plena que existam no processo e que impliquem, só por si, uma decisão diversa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
conjugação com outros meios de prova. X - Resultando do relatório pericial na vertente da repercussão do dano na actividade profissional, que esta exige esforços suplementares, mas admitindo o Senhor Perito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
proposta negocial é admitida apenas quando, ao mesmo tempo que a proposta ou antes dela, o destinatário receber a retratação do proponente ou tiver por outro meio conhecimento dela
Relator: JOÃO AMARO
não ser, admite-se, em hipóteses perfeitamente excecionais, de realização de audiência de julgamento neste Tribunal da Relação, com renovação de prova, e com apresentação de novos meios de prova
Relator: Hélder Vieira
meio processual de utilização necessária na verificação de dois pressupostos relativos ao objecto do processo: — (i) Que o contencioso respeite a um procedimento administrativo a que tenham sido admitidos mais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa ... meios de prova constantes dos autos no momento em que as mesmas foram proferidas. III - Considerando que os recursos se destinam ao controle da decisão impugnada, hão-de admitir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo penal, o art. 82.º, n.º1, do CPP não admite a condenação no que se liquidar em execução de sentença quando o próprio tribunal de julgamento julgou não ... condenar em quantia líquida, por considerar a prova produzida insuficiente e não conhecer outros meios de prova disponíveis, sem prejuízo da fixação equitativa do valor da indemnização nos termos
Relator: ANTÓNIO PENHA
prestação padeça prejudiquem a integral satisfação do interesse do credor. Não sendo de admitir o recurso à mesma se os defeitos da prestação, atendendo ao interesse do credor, tiverem escassa ... deve presidir a toda a temática do cumprimento das obrigações; devendo, pois, tal meio de defesa ser proporcionado à gravidade da inexecução. IV- Neste caso, cabe à parte que pretende
Relator: ORLANDO GONÇALVES
mecanismo previsto no art. 303.º do CPP. III - Se a instrução fosse admitida num caso em que do requerimento da abertura de instrução não consta a narração, pelo assistente ... como a possibilidade objetiva de prever a morte como consequência da não deslocação dos meios de socorro até ao mesmo, e que os arguidos podiam, de acordo com as suas
Relator: Cristina Travassos Bento
atento o que dispõe o art. 19.º, n.º 2, do respectivo código), admite-se ainda que o contribuinte comprove o respectivo custo, como lho impõe o art. 23º ... montante do gasto, sendo-lhe possível para o efeito recorrer a outros meios de prova (designadamente a meios complementares de prova documental e prova testemunhal). III - Compete então ao contribuinte
Relator: Alexandra Alendouro
venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual civil, ou seja, nos casos previstos artigo ... artigo 644.º do CPC ao abrigo da qual foi admitido o presente recurso, já que a impugnação da decisão recorrida no recurso da decisão final não o torna absolutamente
Relator: Pedro Vergueiro
afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. III) A então Acção Administrativa Especial não é o meio adequado para contestar a possibilidade ... sentido de o processo contra-ordenacional ser declarado nulo, sendo que ainda que se admita a realidade exposta pelo Recorrente no sentido de que só teve conhecimento de que existia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº ... processo judicial tributário incluído no artº.97, nº.1, al.q), do C.P.P.T. (outros meios processuais previstos na lei), regulado nos termos do artº.146-A e seg., do C.P.P.T., cujo