8 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 43/2017

    Lei n.º 43/2017 tação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

  2. DR-I

    Portaria n.º 177/2017

    preceito possa ser conside- sem qualquer relação com uma empresa ou estabeleci- rada ambígua, propiciando a interpretação de que tanto a mento, tem subjacente a possibilidade de, num processo ... Governo ao abrigo da qual foi aprovado o necessidade de interpretação extensiva do ambíguo texto CIRE, fixado nos artigos 2.º e seguintes da Lei n.º 39/2003

  3. DR-I

    Diário da República n.º 30

    proémio do n.º 1 daquele e prestador dentro do SNS, terminando com as ambiguida- artigo. des derivadas de sobreposições de várias funções. 3 — Sem prejuízo do disposto no número