Diário da República n.º 168, 1.º suplemento
I SÉRIE Quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Número 168 ÍNDICE
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preceito possa ser conside- sem qualquer relação com uma empresa ou estabeleci- rada ambígua, propiciando a interpretação de que tanto a mento, tem subjacente a possibilidade de, num processo ... Governo ao abrigo da qual foi aprovado o necessidade de interpretação extensiva do ambíguo texto CIRE, fixado nos artigos 2.º e seguintes da Lei n.º 39/2003
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Decreto-Lei n.º 45/2017 Artigo 23.º de 27 de abril
I SÉRIE Terça-feira, 18 de abril de 2017 Número 76 ÍNDICE
proémio do n.º 1 daquele e prestador dentro do SNS, terminando com as ambiguida- artigo. des derivadas de sobreposições de várias funções. 3 — Sem prejuízo do disposto no número