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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

    • Jurisprudência754
    • Arbitragem (CAAD)613
    • Legislação (DR)190
    • Fiscal — vinculativas (AT)23
    • Pareceres (PGR)21
    • Direito da UE19
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T600
    • TRG314
    • TRE231
    • DR-I190
    • TRC174
    • AT-IV23
    • PGR-CC21
    • TCAN19
    • UE19
    • CAAD-A13
    • TCAS8
    • TC-CONF5
    • CCA3
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 20171621

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO33
    • COMPETÊNCIA MATERIAL30
    • NULIDADE19
    • INSOLVÊNCIA18
    • CASO JULGADO17
    • ABUSO DE DIREITO14
    • CONTRATO DE SEGURO14
    • NULIDADE DA SENTENÇA13
    • CONTRATO DE TRABALHO12
    • ACIDENTE DE TRABALHO11
    • REJEIÇÃO11
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO11
    • LEI APLICÁVEL11
    • Terrenos para construção11
    • REQUISITOS11
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • RECURSO10
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO9
    • ISENÇÃO DE IMI9
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO9
    • ACUSAÇÃO9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA9
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO9
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO8