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  • Projecto de lei4
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  • Projectista3
  • Projecto de decisão1
  • Autor do projecto1

    Fonte

    • Jurisprudência449
    • Arbitragem (CAAD)175
    • Legislação (DR)26

    Tribunal

    • TRG199
    • CAAD-T171
    • TRE134
    • TRC90
    • DR-I26
    • TCAN20
    • TCAS5
    • CAAD-A4
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 2017650

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE DIREITO22
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS14
    • COMPETÊNCIA MATERIAL10
    • DANO BIOLÓGICO10
    • DIREITO DE PREFERÊNCIA9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • CASO JULGADO9
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL8
    • ACIDENTE DE TRABALHO8
    • CONTRATO DE SEGURO8
    • RECURSO8
    • ÓNUS DA PROVA7
    • INSOLVÊNCIA7
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO6
    • EMPREITADA6
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO6
    • RETRIBUIÇÃO6
    • EQUIDADE5
    • TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO5
    • PER5
    • CONTRATO DE TRABALHO5
    • BOA-FÉ5