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    Fonte

    • Jurisprudência252
    • Arbitragem (CAAD)185
    • Legislação (DR)25
    • Pareceres (PGR)16
    • Direito da UE1
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T182
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    • PJ1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2017480

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE10
    • RECURSO8
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    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • Terrenos para construção7
    • REJEIÇÃO6
    • INCONSTITUCIONALIDADE6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • RECLAMAÇÃO PENAL5
    • REVOGAÇÃO5
    • APOIO JUDICIÁRIO5
    • REQUISITOS5
    • IRC - Tributações autónomas4
    • NULIDADE PROCESSUAL4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • PRISÃO PREVENTIVA4
    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE4
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO4
    • PRESSUPOSTOS4
    • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO4
    • IS – Verba 28.1 da TGIS4
    • PROCESSO PENAL4
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação4
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO4