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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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  • Autoridade administrativa competente1
  • Autoridade administrativa47
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  • Autoridade competente4
  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)590
    • Jurisprudência330
    • Legislação (DR)162
    • Pareceres (PGR)21
    • Direito da UE19
    • Fiscal — vinculativas (AT)6
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T577
    • DR-I162
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    • TCAN8
    • AT-IV6
    • TCAS5
    • TC-CONF2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 20171129

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL26
    • INSOLVÊNCIA17
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO11
    • CASO JULGADO11
    • Terrenos para construção11
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO8
    • CONTRATO DE TRABALHO8
    • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL7
    • IS - Verba 28.1 da TGIS7
    • PER7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • NULIDADE7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO7
    • ABUSO DE DIREITO6
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS6
    • juros indemnizatórios6
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA6
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO6
    • IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • PESSOA COLECTIVA5
    • IMPUGNAÇÃO5