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    Tribunal

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    • TCAS2
    • TRC2
    • PGR-CC1
    • CAAD-T1
    • DR-I1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 201728

    Descritor

    • ← todos
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    • DECISÃO FINAL2
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    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL1
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    • PRESCRIÇÃO1
    • RECUSA A DEPOR1
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    • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO1
    • INQUÉRITO1
    • CO-AUTORIA1
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA1
    • PER1
    • VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA1
    • APLICAÇÃO A TODAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS CUJA FASE DE RECURSO SEGUE A TRAMITAÇÃO PREVISTA NO ARTº.280 E SEG. DO C.P.P.T1
    • NÃO APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI PROCESSUAL NOVA1
    • QUESTÃO PRÉVIA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"1
    • APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI PROCESSUAL NOVA1