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Nada encontrado para “PERIGO ABSTRATO CONCRETO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4

    Fonte

    • Jurisprudência74
    • Pareceres (PGR)9
    • Legislação (DR)6
    • Provedor de Justiça1
    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • TRE28
    • TRG25
    • TRC21
    • PGR-CC9
    • DR-I6
    • CAAD-T1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 201791

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE TRABALHO6
    • MEDIDA DA PENA5
    • PRISÃO PREVENTIVA4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ4
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO3
    • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA3
    • VALORAÇÃO EM JULGAMENTO2
    • PROCESSO PENAL2
    • CONCURSO DE CRIMES2
    • MATÉRIA DE FACTO2
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL2
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO2
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
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    • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
    • FUNDAMENTAÇÃO2