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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
menos perigoso para os bens jurídicos tutelado pela norma que outros, em que o condutor apesar de conduzir com taxa inferior atua de forma mais perigosa – ainda em abstrato ... facto de o art. 292º do C. Penal prever um crime de perigo abstrato não torna irrelevante para a medida concreta da pena o maior ou menor perigo associado
Relator: JOÃO AMARO
perigo. Por outras palavras: a lei penal, relativamente a certas condutas que envolvem grandes riscos, basta-se com a produção do perigo (concreto ou abstrato) para ... dessa forma, o tipo legal esteja preenchido. Nos crimes de perigo há também que distinguir entre crimes de perigo abstrato e crimes de perigo concreto. Nos primeiros, o perigo
Relator: PAULO SERAFIM
crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a faturas às denominadas “faturas falsas” constitui um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão, no sentido ... ponto intermédio entre os crimes de perigo abstrato e os crimes de perigo concreto; não basta um mero perigo abstrato de produção de um dano ao bem jurídico para
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto no artigo 3.º, § 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro ... referência ao artigo 121.º, § 1.º do Código da Estrada, é um crime de perigo abstrato, na medida em que tutela um bem jurídico coletivo, que é a segurança
Relator: VASQUES OSÓRIO
2/98, de 3 de Janeiro é um crime de perigo abstrato, que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros ... para a opção do legislador em incriminar o perigo e fomentar a tutela de bens fundamentais, qualificando a condução inabilitada como crime; 3. - A criminalização da condução inabilitada não constitui
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Código Penal não prevê um crime de perigo, seja ele abstrato ou concreto, mas antes um crime de resultado de dano, pois a lei exige a verificação de um evento ... jurídico protegido (a integridade física), não se bastando com a mera colocação em perigo daquele mesmo bem jurídico. II – É tipicamente irrelevante o facto de o menor ser agarrado
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. No crime de condução de veículo em estado de embriaguez o
Relator: BRÁULIO MARTINS
pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, constitui crime de perigo abstrato e crime de perigo comum: em relação à primeira categoria, porque
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
penalização dos crimes de pornografia quando estejam envolvidos menores (reais ou aparentes), criando-se, com o artigo 176.º do CP, um crime de perigo abstrato e de mera atividade ... perigo abstrato, preocupou-se em punir o comportamento em causa de quem recebeu e depois divulgou as imagens, porquanto agiu com dolo de perigo ao praticar conduta punida como crime
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
entre o crime de conAdução perigosa de veículo rodoviário e o crime de condução sob o efeito do álcool, posto que o agente, na mesma ocasião, preencha os vários modos ... força de outra disposição legal”), conclusão a que também chegaríamos, implicitamente, confrontando o crime de perigo abstrato, com o crime que pune o passo seguinte da concretização do iter criminis
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
Janeiro, o crime de fraude sobre mercadorias, foi concebido como de perigo abstrato. O crime traduz-se num conjunto de comportamentos ou de atividades negociais, como fabricar, transformar, introduzir
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
contribuição do agente infiltrado não é punível. VII - Sendo o crime de tráfico de droga um crime de perigo abstrato e de tutela antecipada – na medida em que não exige
Relator: ANA TEIXEIRA
desenvolvimento harmonioso da criança na esfera da sexualidade. Trata-se de um crime de perigo abstrato e assim de mera atividade. II - Para o efeito da norma em causa, «conversa ... sexual, idónea a prejudicar o desenvolvimento harmonioso da personalidade da criança. III – Comete o crime referido o arguido que dirigindo-se a uma menor de 13 anos diz: “queres
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
base de carne, quer na panificação e confeção de bolos frescos. 7 - O crime de fraude de mercadorias mostra-se preenchido independentemente da fabricação e comercialização do género alimentício “filhós ... salubridade, o que não correspondia à verdade. 9 - O crime de fraude de mercadorias é um crime de perigo abstrato, - que se consuma independentemente de qualquer resultado lesivo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
proibição de conduzir veículos motorizados cominada, pelo período de 12 meses, numa moldura abstrata de 3 meses a 3 anos (ou seja, próxima de 1/3 do intervalo legal), mostra ... estradais, mas também casos de ausência do resultado (crimes de mera atividade), como sucede na punição por crimes de perigo abstrato ou concreto, como a condução em estado de embriaguez
Relator: PAULO SERAFIM
lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que respeita às condutas típicas previstas nas alíneas ... documento, apesar de ainda não existir uma violação do bem jurídico, gera-se o perigo dessa violação. Destarte, somente se exige que o documento seja falsificado para que o agente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 6º da Lei do Cibercrime, o crime de acesso ilegítimo é um crime de perigo abstrato, bastando, para a sua consumação, a conduta de aceder, de qualquer modo ... tais condutas são passíveis de constituir um perigo para a segurança dos sistemas informáticos, sem, contudo, exigir a criação de um perigo efetivo). III - Já nas formas agravadas, previstas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
outro crime, exigidos no elemento especial do tipo subjetivo que prevê, ou mesmo a verificação do respetivo perigo concreto, porque se trata de um crime de perigo abstrato, o juízo ... igualmente ineptas ou inadequadas para prova de facto juridicamente relevante. V - A tentativa de crime de falsificação e contrafação de documentos p. e p. pelo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
crime de detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstrato, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando ... pelo Arguido não pode constituir o critério determinante para a contabilização do número de crimes de detenção de arma proibida pelo mesmo cometido. O critério teleológico adotado pelo legislador
Relator: ALBERTO BORGES
Porém, este crime exige a concretização do perigo, que há-de resultar demonstrado das circunstâncias concretas do caso, pois que não basta a existência de um perigo abstrato ou presumido ... verifica a prática do referido crime se não resulta da matéria de facto que em consequência do acidente o ofendido ficou numa situação de perigo iminente de lesão grave