TRCsó sumário
3612/22.8T9LRA.C1
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
I – Assegurar a promoção do bem-estar e da qualidade de vida
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Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
I – Assegurar a promoção do bem-estar e da qualidade de vida
Relator: JOÃO AMARO
ponto crucial dos crimes de perigo reside no facto de que condutas cujo desvalor da ação é de pequena monta se repercutem, muitas vezes, num desvalor de resultado de efeitos ... abstrato) para que, dessa forma, o tipo legal esteja preenchido. Nos crimes de perigo há também que distinguir entre crimes de perigo abstrato e crimes de perigo concreto. Nos primeiros
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
menos perigoso para os bens jurídicos tutelado pela norma que outros, em que o condutor apesar de conduzir com taxa inferior atua de forma mais perigosa – ainda em abstrato ... 292º do C. Penal prever um crime de perigo abstrato não torna irrelevante para a medida concreta da pena o maior ou menor perigo associado a outras circunstâncias não típicas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Código Penal não prevê um crime de perigo, seja ele abstrato ou concreto, mas antes um crime de resultado de dano, pois a lei exige a verificação de um evento ... jurídico protegido (a integridade física), não se bastando com a mera colocação em perigo daquele mesmo bem jurídico. II – É tipicamente irrelevante o facto de o menor ser agarrado
Relator: PAULO SERAFIM
penal que os situa num ponto intermédio entre os crimes de perigo abstrato e os crimes de perigo concreto; não basta um mero perigo abstrato de produção de um dano ... exigindo-se ainda para tal consumação que o bem jurídico seja exposto a um perigo concreto (perigo que, nestes casos, integra o tipo objetivo de crime). II - Neste tipo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
confissão, pois pode ser provado sem imperiosa necessidade de prova pericial. VII - Ponderando o concreto circunstancialismo fático verificado, ressalta a magnitude do bem jurídico atingido, o significativo grau de ilicitude ... resultado (crimes de mera atividade), como sucede na punição por crimes de perigo abstrato ou concreto, como a condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes
Relator: ALBERTO BORGES
apenas a falta do cumprimento do dever de auxílio adequado a afastar o perigo (concreto) - para a vida ou a integridade física da vítima - que criou, em consequência do acidente ... exige a concretização do perigo, que há-de resultar demonstrado das circunstâncias concretas do caso, pois que não basta a existência de um perigo abstrato ou presumido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
subjetivo que prevê, ou mesmo a verificação do respetivo perigo concreto, porque se trata de um crime de perigo abstrato, o juízo de ilicitude vertido no tipo legal apenas
Relator: TERESA COIMBRA
rodoviária há comportamentos mais propensos a criar ou aumentar o perigo inerente a essa mesma condução, mas esse critério abstrato não pode ser usado sem crítica e sem a necessária ... avaliação de uma determinada situação, porque o que em abstrato é perigoso, pode deixar de o ser no caso concreto. 2. Uma descrição de factos não é verdadeira só porque
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo ... perigo” (ou conduta negligente e criação negligente de perigo). 4. Quando a conduta (condução perigosa de veículo rodoviário com “dolo de ação” e “dolo de perigo”) provocar em concreto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, conforme vem sendo entendido e sublinhado pela doutrina e pela jurisprudência, esse perigo exige a verificação de circunstâncias particulares que, em concreto ... tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certo tipo de crimes poderá, em abstrato, causar emoção ou perturbação públicas. Isto é, subjacente a tal perigo não poderão estar questões
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, para ser fundamento de aplicação da prisão preventiva (artigo 204º, al. c), do C. P. Penal), exige a verificação de circunstâncias ... particulares que, em concreto, tornem previsível a alteração da ordem e tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certo tipo de crimes poderá, em abstrato, causar emoção ou perturbação
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
outras palavras, existe um claro e manifesto perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas, não apenas olhando (em abstrato) para este tipo de criminalidade (cada vez mais ... regime de permanência na habitação, a única via que pode acautelar este concreto perigo
Relator: PAULO SERAFIM
cometimento futuro de novos crimes por parte do arguido. VI - Se é defensável, em abstrato, concluir que, em princípio, uma pena declarada suspensa na sua execução, pela sua finalidade reeducativa ... menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas situações em que de as circunstâncias que acompanharam o crime se possa induzir perigo de prática de novos crimes, como sucede
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
eclosão do acidente (juízo abstrato de adequação), nas concretas circunstâncias em que o mesmo ocorreu e com as consequências dele decorrentes (juízo concreto de adequação); iii) o acidente representa ... concretização objetivamente previsível de um dos perigos típicos que a ação da empregadora era suscetível de criar e que, justamente, justificaram a criação das regras de segurança violadas
Relator: ARAÚJO FERREIRA
conhecimento de algum vício ou ameaça de perigo para a degradação ou ruína do prédio, não se compraz com a mera indicação, abstrata e vaga, da necessidade de realização ... obras no arrendado, sem que avise os vícios concretos de que a coisa, em dado momento padece, por tal forma que ponha em causa o seu próprio objecto contratual
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
perigo abstrato e de tutela antecipada – na medida em que não exige a verificação de um dano-violação, próprio dos crimes de resultado, nem tão pouco um perigo-violação, próprio ... crimes de perigo concreto – para o seu preenchimento basta que a ação seja adequada a gerar esse perigo, pelo que, tendo os arguidos recorrentes praticado atos qualificados como tráfico
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
correspondia à verdade. 9 - O crime de fraude de mercadorias é um crime de perigo abstrato, - que se consuma independentemente de qualquer resultado lesivo do bem jurídico - ou seja ... importação e depósito é presumida pelo legislador, independentemente de se vir a praticar um concreto ato de comercialização. 10 - Não é necessário ao preenchimento do crime de falsificação de documento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
perigo é o princípio fundamental da obediência ao interesse superior da criança ou do jovem. XIV – O conceito de «interesse superior da criança» é insusceptível de definição em abstrato, tendo ... ponderado casuisticamente em face duma análise concreta de todas as circunstâncias relevantes mas tendo sempre presente o direito da criança a um desenvolvimento integral, no plano físico, intelectual e moral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, desde que tal violação não resulte da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos ... negligência grosseira tem de ser apreciada atentas as concretas situações do caso e não em função de um padrão geral e abstrato da conduta. IV – Em face de um grau