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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)256
    • Jurisprudência10
    • Legislação (DR)9
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T256
    • DR-I9
    • TRE3
    • TRG3
    • TCAS2
    • PGR-CC2
    • TCAN1
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 2017277

    Descritor

    • ← todos
    • juros indemnizatórios6
    • Terrenos para construção5
    • IUC – Incidência subjetiva4
    • IRC – Amortização3
    • IRC - Tributações autónomas3
    • IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais3
    • Turbinas Eólicas3
    • Aerogeradores2
    • violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal2
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação2
    • Constitucionalidade2
    • art2
    • reenvio prejudicial2
    • IRC - Benefício fiscal2
    • IRC – Amortizações2
    • 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro2
    • DIVÓRCIO2
    • Tributações autónomas2
    • IVA – Direito à dedução2
    • CASO JULGADO2
    • Afetação habitacional2
    • Imposto do Selo - Terreno para construção2
    • IUC2
    • IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas2
    • SIFIDE2