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  • Acto pessoal6
  • Contrato de pessoal1
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  • Notificação mediante contacto pessoal1

    Fonte

    • Jurisprudência437
    • Legislação (DR)176
    • Arbitragem (CAAD)28
    • Direito da UE6
    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRG189
    • DR-I176
    • TRE141
    • TRC106
    • CAAD-T27
    • UE6
    • PGR-CC4
    • TCAN1
    • AT-IV1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2017652

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO34
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA19
    • NULIDADE12
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
    • ABUSO DE DIREITO11
    • CONTRATO DE SEGURO11
    • RECURSO11
    • ÓNUS DA PROVA10
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • MEDIDA DA PENA9
    • DANO BIOLÓGICO8
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS7
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO7
    • REVOGAÇÃO7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • CRIME CONTINUADO7
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
    • REJEIÇÃO6
    • MATÉRIA DE FACTO6
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ6
    • AMEAÇA5
    • CONTRATO DE TRABALHO5
    • ELEMENTOS DO CRIME5