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    Fonte

    • Jurisprudência807
    • Legislação (DR)66
    • Pareceres (PGR)15
    • Arbitragem (CAAD)9
    • Direito da UE3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE330
    • TRG232
    • TRC225
    • DR-I66
    • PGR-CC15
    • TCAN11
    • CAAD-T9
    • TCAS9
    • UE3
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2017901

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO40
    • NULIDADE24
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA24
    • REVOGAÇÃO20
    • MEDIDA DA PENA17
    • REJEIÇÃO17
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO16
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA16
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO16
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
    • RECURSO15
    • ACUSAÇÃO15
    • PENA DE PRISÃO12
    • ASSISTENTE12
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ11
    • FUNDAMENTAÇÃO11
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL10
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO10
    • CONTRA-ORDENAÇÃO10
    • PENA ACESSÓRIA10
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO10
    • PRISÃO SUBSIDIÁRIA10
    • PRISÃO PREVENTIVA10
    • PRESSUPOSTOS9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9