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Nada encontrado para “CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA”.

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Talvez procure por

  • Capacidade eleitoral activa4
  • Capacidade eleitoral passiva51
  • Incapacidade eleitoral10
  • Nulidade do acto eleitoral1
  • Acto eleitoral1
  • Capacidade edificativa2

    Fonte

    • Jurisprudência2
    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • DR-I2
    • TRE2

    Ano

    • ← todos
    • 20174

    Descritor

    • ← todos
    • PERDA DO MANDATO1
    • BURLA1
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA1
    • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL1
    • PREVARICAÇÃO1
    • INCONSTITUCIONALIDADE1