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  • Retroactividade35
  • Não retroactividade1
  • Rectroactividade1
  • Retroatividade2
  • Retroatividade1
  • Retroactividade da lei78

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)103
    • Jurisprudência98
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • CAAD-T102
    • TRG46
    • TRE27
    • TRC18
    • TCAN4
    • TCAS3
    • CAAD-A1
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 2017202

    Descritor

    • ← todos
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)5
    • CONTRATO DE SEGURO5
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO4
    • NULIDADE4
    • IMT e IS3
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA3
    • IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)3
    • CONTRATO-PROMESSA3
    • TÍTULO EXECUTIVO3
    • REQUISITOS3
    • IRC - Tributações autónomas3
    • SUBSÍDIO DE FÉRIAS2
    • JUROS DE MORA2
    • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • ARRENDAMENTO2
    • CONTRATO DE MÚTUO2
    • POSSE2
    • PRESCRIÇÃO2
    • CLÁUSULA RESOLUTIVA2
    • Isenções de IMT e Imposto do Selo2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)2
    • TRADIÇÃO DA COISA2
    • IMT – Isenção2