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    Fonte

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    Tribunal

    • DR-I29
    • UE5
    • PGR-CC4
    • TRE2
    • TRG2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 201743

    Descritor

    • ← todos
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA1
    • TEMPUS REGIT ACTUM1
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