13 resultados nos descritores e sumários · 329 no texto integral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
disponibilidade para o serviço militar na Armada, tão-pouco se descortina qual a razão da discriminação, pois, então, todos os militares da Armada no activo, incluindo os do serviço permanente ... inconstitucionalidade da condição 3 do artigo 21 do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n. 44884, de 18 de Fevereiro de 1963 -por violação do artigo
Relator: Mário Gonçalves Pereira
decidir. 2) Os despachos do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças da Armada, exarados por subdelegação do Vice Almirante Superintendente do serviço de Pessoal, é imediatamente recorrível contenciosamente
Relator: HENRIQUES GASPAR
serem nomeados para vagas de lugares civis nos estabelecimentos das forças armadas, quanto as praças referidas no artigo 8, n 2, daquele diploma), resultava da verificação da incapacidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A norma da alínea c) do nº 1 do artigo 18º
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
artigo 20 do Decreto-Lei n 36081 com referencia ao de reforma das praças da Armada; 2 - Deste modo e parecer da Procuradoria Geral da Republica que o presente recurso
Relator: LOURENÇO MARTINS
98/76, de 2 de Fevereiro - que dispensava os sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas na situação de activo, reserva e reforma, de licença de detenção, uso e porte ... A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA); 2ª - Com a entrada em vigor do EMFA, ficou revogado o disposto
Relator: GARCIA MARQUES
acidente ocorrido no bar das praças de uma unidade militar, em que um soldado e atingido por um disparo fortuito e inadvertido de um outro militar, quando ambos se encaminhavam ... situação de risco agravado para efeitos de qualificação do sinistrado como deficiente das Forças Armadas, nos termos dos artigo 1º, nº 2, e artigo 2º, nº 4, do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
A/75, de 25 de Agosto, aos oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exercito, da Armada e da Força Aerea nas situações de actividade e de reserva ... Maio, não perde o direito a elas ao ser incorporado nas forças armadas; 3 - Os oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica
Relator: PEDRO MACEDO
acção de tentar desarmar um praça que, em acto tresloucado, alvejava camaradas, deve equiparar-se, pelo risco agravado que representa, as situações previstas no n 2 do artigo ... Janeiro; 2- Consequentemente, o soldado (...) deve ser considerado Deficiente das Forças Armadas para o efeito do citado diploma
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Repartição de Sargentos e Praças ao abrigo de despachos de delegação e subdelegação de poderes proferidos, respectivamente, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada e pelo Superintendente dos Serviços
Relator: JOÃO TRINDADE
Armadas), ficou revogado o § 4 do artº 48º, do DL 37313, pelo que nos termos do artº 131º, daquele Es-tatuto, os militares dos Quadros Permanentes - oficiais, sargentos e praças
Relator: Helena Ribeiro
296/2009, de 14.10., que estabeleceu o novo regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, eliminou o sistema de progressão por escalões, previsto nos artigos ... Decreto-lei n.º 296/2009, de 14.10., o reposicionamento dos militares das forças armadas na nova tabela remuneratória única (TRU) passou a ser efetuado para a posição remuneratória
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40