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Nada encontrado para “ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência230
    • Arbitragem (CAAD)104
    • Legislação (DR)3
    • Provedor de Justiça1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRG111
    • CAAD-T103
    • TRE60
    • TRC55
    • TCAS4
    • DR-I3
    • PGR-CC1
    • PJ1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2017339

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
    • CASO JULGADO9
    • ABUSO DE DIREITO8
    • NULIDADE8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO7
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • COMPETÊNCIA MATERIAL5
    • RECURSO5
    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO5
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS4
    • CONTRATO-PROMESSA4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • MEDIDA DA PENA4
    • IRC - Tributações autónomas4
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO4
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO4
    • DIREITO DE RETENÇÃO4
    • CONCURSO DE CRIMES4
    • INSOLVÊNCIA4
    • POSSE4
    • PROVA TESTEMUNHAL4
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO4
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3