Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

62 resultados nos descritores e sumários · 749 no texto integral

TCAN2016-11-18citado por 3só sumário
00554/12.9BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro
acto de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um acto administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder ... concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar acto administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe uma qualquer definição sobre
- ACTO ADMINISTRATIVO; ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
TRC2016-06-28citado por 4
792/14.0TBLRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito cumpre atender à data da constituição do crédito e não à do seu vencimento. No caso de subscrição de livrança em branco, o crédito cambiário daí resultante nasce
TCAN2016-02-11citado por 2só sumário
01398/13.6BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
artigo 53.º da Lei Geral Tributária, só é reconhecido na proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida ... caso de vencimento total, serão indemnizáveistodos osprejuízos, com o limite previsto no n.º 3 deste artigo; no caso de vencimento parcial, esses prejuízos serão indemnizáveis na proporção do vencimento
TRC2016-10-18citado por 23
203848/14.2YIPRT.C1
Relator: MANUEL CAPELO
contrato, nomeadamente o montante mutuado, o montante das prestações devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre
TCAS2016-09-15citado por 2só sumário
08092/14
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como ... direito de indemnização por prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ou parcial, no processo administrativo ou judicial que tiver sido utilizado e, por isso, não
TRE2016-10-06citado por 6
866/11.9TBABT.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
evolução do conceito no sentido de que, quando não existia uma efectiva perda de vencimento e apenas estava em causa indemnizar um esforço acrescido para o desempenho das tarefas
TRE2016-09-07citado por 6
652/13.1TTFAR.E1
Relator: CHAMBEL MOURISCO
primeira instância, no pagamento de juros mora desde as datas dos vencimentos das respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º nº1 do Código de Processo Civil, cometendo a nulidade
TRE2016-07-07citado por 6
119/14.0TTFAR.E1
Relator: JOÃO NUNES
condena a Ré no pagamento de juros de mora desde as datas de vencimentos das respectivas prestações, anteriores à propositura da acção. (Sumário do relator
TRG2016-10-06citado por 4
982/16.0TBVNF.G1
Relator: ELISABETE VALENTE
perdão de 90% dos créditos e pagamento do remanescente em prestações mensais, sem vencimento de juros ou seja, o capital é reduzido em 90% (apenas recebem 10% do capital
TRE2016-03-09citado por 4
166/14.2TTTMR.E1
Relator: JOÃO NUNES
Código Civil; ix. Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em causa obrigações com prazo certo, sendo a iliquidez
TRC2016-03-01citado por 4
1056/14.4TJCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
mesmo ou o não acordo entre devedor o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação, não sendo admissível indagação sobre questões de natureza contenciosa, como, por exemplo, a nulidade
PGR-CC2016-04-21
Parecer n.º 1/2016
Relator: FERNANDO BENTO
pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de nomeação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso ... algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro, e no n.º 5 que, para tal efeito, é adotado como referência o vencimento ou retribuição base médio efetivamente percebido durante
TRG2016-10-20
460/11.4TBGC-A.G1
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura do seu vencimento. III. Nos casos em que não conste da livrança em branco a data do vencimento ... preenchimento desta data do vencimento da livrança deve, em princípio, coincidir com a data em que o incumprimento definitivo das obrigações do devedor se verifique e/ou com a data
TRC2016-06-07
783/13.8TBLMG-A.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
para não perder a garantia do seu crédito, não importa, por si só, o vencimento antecipado da dívida. 2. A falta de pagamento de alguma das prestações vencidas não importa ... vencimento automático das restantes: tratando-se de uma faculdade atribuída ao credor, que este pode exercer ou não, o referido vencimento antecipado só ocorrerá se essa for a opção
TRE2016-05-19
5422/10.6TBSTB-J.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tribunais superiores, que possam ser mais favoráveis a outros insolventes. II - A apreensão do vencimento dos insolventes decretada até ao limite de 1/3 e até ao encerramento do processo ... incidente de exoneração do passivo restante. III - Decretada a apreensão de parte penhorável do vencimento dos insolventes, as quantias pelos mesmos entregues ao Administrador de Insolvência, não são passíveis
- CASO JULGADO
- APREENSÃO DO VENCIMENTO DO INSOLVENTE
TCAN2016-09-23só sumário
00059/14.3BEVIS
Relator: Hélder Vieira
acesso dos funcionários e, como tal, vagando o lugar por via da licença sem vencimento de longa duração, extingue-se o mesmo por força da lei.* * Sumário elaborado pelo Relator
- LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO; CARREIRA GERAL DE ASSISTENTE TÉCNICO
- EXTINÇÃO DE LUGARES
TCAN2016-07-01só sumário
00417/11.5BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro
aplicável. II- Quando de um pedido de regresso ao serviço, após licença sem vencimento de longa duração, deve o trabalhador aguardar a previsão, no mapa de pessoal, de um posto
- LICENÇA SEM VENCIMENTO; ACTO LEGALMENTE DEVIDO
TCAN2016-04-08só sumário
00888/14.8BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito
- CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE
- ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS E OUTRAS PRESTAÇÕES VITALÍCIAS; ARTIGO 76º DA LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2014; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE; FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA; ARTIGOS 212º, N.º 3, E 280º, ESTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGOS 1º E 4º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
TCAN2016-10-07só sumário
00166/12.7BEPNF
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial. 4. O vencimento do “direito a férias retribuídas”, previsto no artigo 237.º do Código de Trabalho ... reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior, é distinto do vencimento do direito ao pagamento da retribuição e do subsídio de férias, a que se reporta
- FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; ARTIGO 319º, N.º2, DA LEI 35/2004 DE 29.07
- SUBSÍDIO DE FÉRIAS; PERÍODO DE REFERÊNCIA
TCAN2016-10-07só sumário
00337/11.3BEPNF
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial. 4. O vencimento do “direito a férias retribuídas”, previsto no artigo 237.º do Código de Trabalho ... reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior, é distinto do vencimento do direito ao pagamento da retribuição e do subsídio de férias, a que se reporta
- FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; ARTIGO 319º, N.º2, DA LEI 35/2004 DE 29.07
- INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO; SUBSÍDIO DE FÉRIAS; PERÍODO DE REFERÊNCIA