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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido ... mesmo dono, (n.º 2 do art.º 39.º) o valor de cada um dos processos apensados para efeitos de admissibilidade do recurso, a ser calculado segundo as regras
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
instituto da apensação de processos (art.º 267º e seguintes do CPC) tem dois desígnios fundamentais: o da economia processual, uma vez que as várias acções apensadas são instruídas, discutidas ... demais efeitos, designadamente no que tange à determinação em cada uma do seu valor , a fixar no momento oportuno. III - E o momento oportuno poderá ser, como sucedeu, no caso
Relator: Alexandra Alendouro
valor da prestação pretendida a título provisório” constante do artigo 32.º/6 do anterior CPTA não permite resolver, por insuficiência, as dúvidas existentes sobre o valor de processo cautelar ... sentença, cabendo recorrer, com as devidas adaptações, aos factores de fixação do valor dos processos cautelares estabelecidos no artigo 304.º/3 do CPC/2013, “ex vi” artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – No âmbito do Contencioso Pré-contratual em que a Autora visa
Relator: ANA BARATA BRITO
peso equiparável ao de condenação transitada em julgado, a suspensão provisória do processo pode ser valorada em sede de determinação da medida da pena, ao abrigo do disposto no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estabelecer uma ligação directa entre o valor do contrato e o valor da acção pois os elementos do contrato que se questionam num processo podem ser, como geralmente são, apenas ... regra subsidiária, consignada no artigo 34º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, fixando-se à acção o valor (actual) de 30.000,01 € (trinta mil euros e um cêntimo
Relator: Joaquim Cruzeiro
presentes autos está em causa indemnização devida pelo atraso na justiça decorrente um processo de impugnação judicial contra um acto de liquidação oficiosa de IRS, de um montante que não ... pela 1ª instância, no montante de €4 000,00, quase um quarto do valor do processo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
central ou da secção de competência genérica da instância local, em função do valor do processo, nos termos previstos nos artigos 117.º, n.º 1, alínea
Relator: AUSENDA GONÇALVES
constituir assistente, por importar a caducidade desse direito – «um dos pressupostos da admissibilidade do processo – que é independente e está para além do outro – o exercício do direito de queixa ... renovou” a queixa que deu origem a tal processo, omitindo a sua existência, assim pondo em causa o valor público da boa administração da justiça, pelo menos, com negligência grave
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Não se apresenta como manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada no processo principal, quando a causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto ... lesão, em abstracto, do interesse público envolvido na defesa dos bens e valores referenciados no processo de Avaliação Ambiental do Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e Valorização
Relator: CATARINA JARMELA
tribunal de 1ª instância se tenha pronunciado sobre o valor da causa, o relator não pode deixar de devolver o processo para aquele efeito, já que se mostra omitida
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais versa sobre interesses imateriais, sendo consequentemente o respetivo valor processual determinado de acordo com a regra plasmada no nº 1 do artigo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
cumprimento dos ónus legalmente estipulados para o efeito. 3- Nos processos de expropriação por utilidade pública, o valor do solo deve ser aferido com referência à data
Relator: Hélder Vieira
princípios da proporcionalidade e da igualdade, na adequação do valor da taxa de justiça aos custos do processo para o sistema de justiça, podendo o juiz dispensar o pagamento ... igualdade, observar essa proporcionalidade entre o valor da taxa de justiça a pagar e a referida contraprestação inerente aos custos do processo para o sistema de justiça, com o consequente
Relator: NUNO COUTINHO
públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum ... mista de recurso - acção, aí se reabrindo o debate dos valores das indemnizações parcelares fixadas neste. 3. No processo de expropriação apenas são indemnizáveis os prejuízos que sejam consequência directa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela
Relator: VASQUES OSÓRIO
poder ser deduzidas das conclusões formuladas (cfr. art. 417º, nº 3 do C. Processo Penal). IV - Os meios de prova especificados pelo recorrente são insusceptíveis de imporem a modificação ... tribunal colectivo, de forma conjugada, apreciou e valorou, à luz do princípio da livre apreciação, previsto no art. 127.º do C. Processo Penal, pelo que se mantêm nos exactos
Relator: JOÃO NUNES
despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea