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Relator: ISABEL ROCHA
frustrado a venda mediante propostas fechadas não é aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art.º 816.º n,º 2, devendo o juiz aferir ... valor base, da venda, tendo em conta, para além do mais, o valor real do bem com vista a viabilidade das negociações da venda, evitando o prolongamento da mesma
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
889º, nºs 1 e 2 do CPC -, sendo o valor a anunciar para a venda igual a 70% do valor base dos bens. V – O pagamento, total ou parcial, pode ... hipotecário mutuante, enquanto exequente, que apresente proposta de aquisição executiva por valor igual a 70% do valor base do imóvel, apesar de aquando da constituição da hipoteca ter sido atribuído
Relator: FONTE RAMOS
licitações não visa senão evitar que a base de licitação esteja acentuadamente falseada - a base de licitação, a concretização desta e o valor final da herança a partilhar são pressupostos ... falta de acordo dos interessados para uma nova alteração do valor dos bens, o valor da avaliação constituirá a base de partida das licitações
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
proposta em carta fechada, o valor mínimo pelo qual o agente de execução pode proceder à venda corresponderá a 85% do valor base ... inicialmente atribuído nos autos. 2. O imóvel poderá ser vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos os interessados ou autorização do juiz
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
alude o nº3 do art. 164º do CIRE, conta-se desde o conhecimento do valor base para a alienação projetada. 2. O conhecimento da data da venda, podendo ter interesse ... credor, o qual é apenas ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a determinada entidade (art. 164º
Relator: Ana Patrocínio
mais, ao executado do despacho que determina a modalidade de venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas. VII - A falta ... destinada a notificar o despacho que determina a modalidade de venda, que fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas, e não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
efetuada e não se podendo concluir da matéria de facto provada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, temos de nos socorrer do disposto ... auferindo a sinistrada a retribuição diária de €25,00 é com base neste valor e não naquele outro, que está transferida a responsabilidade do empregador para a seguradora, pois
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
comunicar ao credor garantido sobre a modalidade da alienação e informá-lo do valor base fixado ou do preço da alienação projectada para que este possa apresentar proposta de aquisição
Relator: RUI MACHADO E MOURA
insolvência não poderá adjudicar a um credor tais imóveis, por um preço inferior ao valor base dos mesmos, sem que, para esse efeito, tenha a anuência e a aceitação
Relator: Luís Armando Bilro Verão
competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre as bases gerais de ensino, sendo as leis de bases leis de valor reforçado (artigo 212.º, n.os ... legislativas, compete, designadamente, ao Governo fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam
Relator: CARLOS MOREIRA
possível dar como provado este valor, através do juízo équo alcandorado em tal prova e nas regras da experiencia. 3 - O valor de 37.500 euros fixado a título de danos ... efetivada, é ilegal, por condenação ultra petitum. 6- A condenação em valor indemnizatório com base em juízo équo, deve ter-se por atualizada à data da sentença, pelo que apenas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor patrimonial tributário para efeitos de IMI, com base no qual passou a exigir-se a nova renda cujo não ... competência dos tribunais comuns para os efeitos de sindicarem o valor tributário referido em II) na base de uma apreciação de todos aqueles pressupostos fácticos e jurídicos, concluindo
Relator: Vital Lopes
existência de um contrato promessa de valor superior ao declarado, seja a existência, a par de um contrato promessa de valor correspondente ao declarado, de um contrato de prestação ... não é o caso se a AT quantifica a matéria colectável com base em valores médios ou tomando como referência o valor de comercialização que apurou relativamente à transacção
Relator: Vital Lopes
não se admite a possibilidade de a liquidação ser efectuada com base em valor diferente daquele que resulta da avaliação (artigo 2.º do mesmo Regulamento). 6. Assim
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente ... especificamente diz respeito aos bens imóveis, a determinação do seu valor tributável passou a ter por base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
circunstância de o autor basear a sua pretensão de indemnização dos danos sofridos em consequência de acidente de viação na culpa do condutor de um dos veículos não obsta ... não pode ser resolvida com base no critério matemático que está estabelecido no citado art. 41º e com base na mera circunstância de o valor da reparação exceder o valor
Relator: JORGE CORTÊS
destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos da decisão, que lhe seja contextual
Relator: Esperança Mealha
todos os concorrentes (incluindo as adjudicatárias e a Recorrente) apresentaram propostas com valores inferiores ao preço base estabelecido e que, entre si, não apresentam oscilações expressivas; além
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor tributável dos prédios, o qual consistia no seu valor patrimonial (cfr.preâmbulo e artºs ... dec.lei 442-C/88, de 30/11), e o valor resultante da mesma avaliação (valor tributável) foi inscrito na matriz, servindo de base ao cálculo da respectiva liquidação de contribuição autárquica (cfr.art
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
valor da indemnização, a verifi-cação, ou não, de tais parâmetros e as consequências concretas dos efeitos do dano, procedendo-se ao cálculo do valor da indemnização essencialmente com base