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21/13.3TBVPA.G1
Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
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Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
Relator: Vital Lopes
1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26
Relator: CRISTINA FLORA
I. O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
igualdade. IV - O autor, apenas em sede de alegações de recurso invocou a tempestividade da acção por a ter proposto antes de decorridos 3 anos sobre o momento
Relator: FERNANDO CHAVES
rubricado quer pelo assistente, quer pelo seu advogado. VII) Daí que o não exercício tempestivo da queixa por parte do recorrente em relação à sua irmã, aproveita ao arguido
Relator: AZEVEDO MENDES
acarreta uma nulidade prevista no artº 195º do nCPC, dependendo a sua apreciação da tempestiva arguição na 1ª instância (não deve ser arguida apenas por via de recurso). IV – Caso
Relator: ANA BARATA BRITO
processo”, pelos mesmos factos, contra o mesmo agente. III. A ausência de reacção processual tempestiva por parte do arguido, nomeadamente ao não requerer a abertura de instrução, não obsta
Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido
Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios
superior politécnico para a categoria de professor coordenador com agregação; anulabilidade dos contratos administrativos; tempestividade
renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios
valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art. 59.º do CPPT; tempestividade; requisitos para a apreciação do pedido de revisão oficiosa; venire contra factum proprium; juros indemnizatórios
encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); competência material do tribunal arbitral; tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido
Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência do Tribunal Arbitral; tempestividade
Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical; revisão oficiosa; competência, inimpugnabilidade e tempestividade
tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; perdas em inventário (quebras); desvalorizações excecionais
Relator: Frederico Macedo Branco
experiência comum, que a decisão não é razoável. 2 – A não entrega tempestiva por parte da Cooperativa benificiária de “ajuda” por parte do IFAP, de faturas correspondentes a aquisições convencionadas ... relativas ao Programa de incentivos contratualizado. Com efeito, verificando-se que a Cooperativa efetuou tempestivamente todas as despesas a que estava convencionadamente obrigada, só não tendo logrado documentar tempestivamente alguns
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
depósito da sentença, concluindo o reclamante, em suma, que o recurso interposto é tempestivo. Salvo o devido respeito, entende-se que não lhe assiste razão. O recurso que motivou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em parte alguma do artigo 128º do Código de Processo nos