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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento ... renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributação em sede de I.V.A. a locação de bens imóveis, ou seja, a renda recebida pela cedência de espaço nu, tanto para fins habitacionais como industriais, comerciais ou outros, não ... conceito de locação definido nos artºs.1022 e 1023, do C.Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade relativamente passiva ligada ao simples decurso
Relator: MANUEL BARGADO
inobservância da forma escrita só poderia ser suprida pela exibição do recibo de renda. VI - O recibo de renda que constitui uma quitação para efeitos do disposto no artigo 787º ... fazer prova do contrato deve conter a identificação do locado, do valor da renda, do período a que respeita, a identificação do locador e a sua assinatura e deverá
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgado proferido em processo crime; ao falta de pagamento atempado do pagamento das rendas. 3. Estes fundamentos de resolução, aceites do ponto de vista de facto, estão expressamente previstos ... verifica, manifestamente, violação do princípio constitucional do direito à habitação no regime da renda apoiada não está em causa apenas o direito à habitação do actual locatário mas também
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora ... condenação do locador a entregar-lhe aquela quantia, deduzida da importância relativa às rendas vincendas e, eventualmente, ao valor residual”. 2- No contrato de seguro contra danos em coisas, apesar
Relator: Frederico Macedo Branco
retirando um direito imediato a uma prestação efetiva. 2 - A mora no pagamento das rendas por período superior a três meses constitui fundamento para a cessação da utilização do fogo ... imóvel antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas, caso em que o ocupante terá direito à renegociação do valor da renda
Relator: Frederico Macedo Branco
mora no pagamento das rendas por período superior a três meses constitui fundamento para a cessação da utilização do fogo atribuído, exceto se o não pagamento resultar da alteração ... imóvel antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas, caso em que o ocupante terá direito à renegociação do valor da renda
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação ... contém disposições transitórias aplicáveis aos casos em que o senhorio iniciou a atualização de rendas no ano de 2012 ou, se em 2013, antes de o serviço de finanças competente
Relator: CATARINA GONÇALVES
contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para ... extrajudicial do contrato de arrendamento (ainda que, com fundamento na falta de pagamento de rendas, tal lhe fosse permitido), optando por intentar uma acção judicial com vista a obter
Poderes de autoridade - Rendas recebidas pelos Municípios, no âmbito dos seus poderes de autoridade, devidas pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão conexas com a concessão
Localização de operações - Operações relacionadas com imóveis - Serviço único que engloba valor da renda dos imóveis acrescido das despesas com os serviços complementares: conservação e manutenção, limpeza, despesas de condomínio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
exclusivo das pesquisas e prospeções contra o pagamento de taxas e rendas de superfície, e numa eventual segunda fase, o exclusivo da exploração e produção. 2.ª – A escolha pública ... designadamente por incumprimento: seja das obrigações principais (v.g. efetuar levantamentos, executar sondagens, pagar as rendas de superfície ao Estado) seja de obrigações acessórias que, de acordo com o clausulado
Relator: HELENA CANELAS
contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social existentes à data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º ... seja operada a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento (mora) de rendas nem para efetivar o despejo do espaço. III – Mas se à data
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
locador assume a qualidade de devedor de uma "compensação" correspondente a um ano de renda. Embora a lei designe esse pagamento como "indemnização", como as eventuais desvantagens patrimoniais causadas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
arrendamento em apreço com os RR remontam a 1960 e 1978, que as rendas dos locados são respectivamente de € 37,21 e € 74,42 mercê das actualizações entretanto efectuadas ... gravidade que não é desprezível, o que aliado à irrisória renda que proporciona, justifica absolutamente, à luz do proémio do citado normativo, o despejo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VÍTOR AMARAL
ponderar-se a relação entre o custo das obras necessárias e o valor da renda paga, sob pena de violação de elementares exigências de justiça e equidade contratual e, assim ... obras é tal que só ao fim de várias décadas será amortizado pelas rendas pagas, então deve considerar-se inexigível a realização de tais obras. 8. - Nesse caso, a culpa
Relator: JORGE SEABRA
invocação da exceptio, por inexistência de correspectividade entre a obrigação de pagamento da renda a cargo do arrendatário e a obrigação do senhorio de efectuar, em determinadas condições, obras ... como o respectivo agregado familiar. 6. Em tais condições, a falta de pagamento da renda por parte do arrendatário, a coberto da alegada exceptio, mostra-se injustificada e constitui justa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
correr por apenso aos autos -, sendo consequentemente a massa insolvente responsável pelo pagamento das rendas e pela entrega do arrendado. X - O facto de a Massa Insolvente não ter logrado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
porque a coisa locada só foi restituída em certa data, aceite pelo locador, as rendas são devidas até então
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
arrendamento por mútuo acordo não assiste ao senhorio o direito a receber a renda em dívida acrescida de 50%, nos termos conjugados dos artigos 1041º e 1048º do Código Civil