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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não tem qualquer competência decisória sobre a recusa de pedidos de auxílio judiciário rececionados, incumbindo-lhe, apenas, a comunicação das eventuais recusas às autoridades estrangeiras (artigos ... aplicável a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, a decisão final sobre a eventual recusa compete à autoridade judiciária, nos termos do artigo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
defesa dos particulares, de modo a garantir a justeza e a correcção do acto final do procedimento, a omissão do direito de audiência dos interessados conduz a um vício ... todo inútil, não podendo modificar ou influenciar a decisão final. VIII) -O tribunal só pode recusar efeito invalidante à omissão da formalidade prevista no art° 100º
Relator: Mário Rebelo
facto e de direito, e da impugnação judicial da decisão final com fundamento exclusivamente em matéria de direito, o recuso do despacho interlocutório é processado em separado (art. 285º/3
Relator: TOMÉ RAMIÃO
como dano emergente e ressarcível diferentemente do dano final, já que nestas circunstâncias a fixação da indemnização total ou a sua recusa pura e simples não satisfazem o escopo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
crimes de desobediência cometidos com a finalidade de o agente se subtrair à fiscalização tendente à deteção de álcool no sangue, recusando-se a efetuar o exame ao ar expirado
Relator: CATARINA JARMELA
proposta do concorrente, ou seja, a decisão que aprova a proposta contida no relatório final no sentido da exclusão da proposta do concorrente, em conformidade com o prescrito ... acto de exclusão de uma proposta é um acto de conteúdo negativo, dado que recusa a criação de um status, pelo que a reacção contra o mesmo implica a dedução
Relator: JOSÉ AMARAL
negócio ou equiparado. 2.Tendo, entretanto, a sociedade sido declarada insolvente e o respectivo administrador recusado cumprir o contrato-promessa e apreendido as moradias para a Massa, do direito de retenção ... recíprocas e justificam a sua modificação, nem por isso o administrador está impedido de recusar o cumprimento. 4.O facto de, entretanto, no âmbito da dita acção de execução específica
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
recuperação aprovado ao tribunal. IV - Impõe o artº 215º do CIRE ao juiz que recuse a homologação do plano aprovado pelos credores sempre que ocorra “violação não negligenciável de regras ... consentimento do titular do interesse protegido. VI - O que nos reconduz sempre e a final à prática de uma nulidade processual, numa orientação mais geral, devendo-se apelar ao critério
Relator: RUI PEREIRA
sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não transitada em julgado, ou até à decisão final condenatória”, padece de inconstitucionalidade material, por violação do princípio ... suspendendo em sede de acção principal, porque estribado numa norma cuja aplicação deverá ser recusada, por desconforme com o princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32º
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
igualmente o prazo de um ano, contado da denúncia dos defeitos, para o recuso às vias judiciais, com vista à afirmação e reconhecimento dos direitos que a lei lhe confere ... resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada para a finalidade a que a mesma se destina. 10- A inadequação da obra é, assim, neste contexto, o requisito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do