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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
refere o artigo 311.º do CPP, mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste -, a ponderação ... criminal, não implica a extinção do pedido de indemnização civil deduzido; ao invés, o processo prosseguirá para conhecimento da pretensão indemnizatória
Relator: VASQUES OSÓRIO
comprovação da culpa (Costa Andrade, Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, 1988, pág. 353). VII - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... motor, decretada na sentença condenatória proferida no mesmo processo, na sequência do prosseguimento do processo determinado pela revogação daquela suspensão
Relator: CRISTINA CERDEIRA
lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão de mérito sobre a pretensão das partes. II) - Resultando ... face da prova produzida nos autos, considerando exíguos os elementos probatórios constantes do processo, deveria, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artº. 607º, nº. 1 do NCPC
Relator: Cristina Travassos Bento
meio processual utilizado, no caso, impugnação, existe erro parcial na forma de processo, prosseguindo este para apreciação do pedido que é adequado e declarando-se a nulidade parcial do pedido ... parcial na forma de processo, quanto à apreciação do pedido relativamente às coimas, prosseguindo o processo como se este pedido não tivesse sido formulado, apreciando-se apenas o pedido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente) e que defende os mesmos interesses atendíveis que a lei pretende salvaguardar com a possibilidade de prosseguimento da ação após
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos de 2002, onde se elencam os fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo, a inimpugnabilidade do acto aparece imediatamente antes da ilegitimidade das partes, o que faz sentido ... legitimidade para o impugnar: seja ou não parte legítima, em qualquer caso o processo não pode prosseguir logo por esse fundamento. 4. Não são impugnáveis autonomamente – sem se impugnar
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... articulado, pedido a “anulação” do processo de execução fiscal, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se o primeiro pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento
Relator: AZEVEDO MENDES
decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sanção de índole especial penal e o seu incumprimento acarreta apenas o prosseguimento do processo II - Não obstante, são puramente conceptuais as averbadas diferenças, pois a pena acessória
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes ... credores, convocada para apreciação do relatório do administrador da insolvência, sido decidido fazer prosseguir o processo para a fase da liquidação do activo, não se justifica anular uma decisão
Relator: Pedro Vergueiro
contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após o prazo da oposição, só pode operar-se depois
Relator: FONTE RAMOS
estado (art.º 595º, n.º 1, alínea b), do CPC), o processo deverá prosseguir
Relator: CARVALHO GUERRA
alternativa de contradizer ou repetir uma decisão anterior o que, impondo o prosseguimento do processo, pode assumir relevância decisiva em relação ao mérito da causa, designadamente podendo permitir
Relator: CRISTINA FLORA
prosseguimento do processo de execução fiscal depende da iniciativa do sub-rogado nos direitos da Fazenda nos termos
Relator: Frederico Macedo Branco
partes para a apresentação de alegações, mais decidindo a Ação. Como foi feito noutros processos idênticos a correr então paralelemente, ter-se-ia mostrado mais prudente ter optado, porventura, pela ... justiça relativamente a alguma prova documental. A referida suspensão teria permitido que o processo viesse a prosseguir a sua ulterior tramitação já com a integração de toda a necessária informação
Relator: MÁRIO SERRANO
instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando lhe incumbe fazê-lo. 2. É indiferente, para que se verifique a deserção ... incidente de habilitação, o qual é parte integrante do processo e da respetiva instância, que nem sequer pode prosseguir sem que esteja decidido o incidente
Relator: BAPTISTA COELHO
processo quando se utiliza o processo comum para o pedido de impugnação de um despedimento, que foi comunicado por escrito ao trabalhador. 2. Não sendo possível convolar o processo para ... Código de Processo do Trabalho, deve porém determinar-se o prosseguimento da ação, sob a forma de processo comum, quanto aos pedidos relativos a créditos emergentes do contrato de trabalho
Relator: AUSENDA GONÇALVES
garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora a sua apreciação se alargue
Relator: CRISTINA CERDEIRA
caso julgado entre a decisão que condenou o 4º Réu no âmbito do aludido processo crime e a parte do pedido contra si deduzido pela A. nos presentes autos ... indemnização por danos não patrimoniais invocados pela A. (também) no presente processo, apenas se poderia prosseguir com esta acção e produzir nova condenação de um dos devedores solidários caso
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão