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26 resultados nos descritores e sumários · 719 no texto integral

  1. TCANcitado por 3só sumário

    00554/12.9BEVIS

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    acto de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um acto administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder ... problema concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar acto administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe uma qualquer definição

  2. TCANsó sumário

    00888/14.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito ... autores imputam, em concreto e não em abstracto, aos actos de processamento o vício de violação dos princípios consignados nos artigos 2º, 13º, 18º nº 2 e 62º da Constituição

  3. TCAScitado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    indemnização quando se conclua que o sujeito passivo prestou uma garantia no âmbito de processo de execução fiscal, visando a sua suspensão, sendo esta indevidamente prestada (cfr.art ... indemnização por prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ou parcial, no processo administrativo ou judicial que tiver sido utilizado e, por isso, não se poderá

  4. TRC

    195/13.3TBPCV-A.C1

    Relator: LUIS CRAVO

    montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento. 4 – Na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95 ... interpelação fosse substituída pela citação, operando-se então o vencimento da obrigação com a citação no processo executivo [“quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação (…), a obrigação considera

  5. TCANsó sumário

    01847/13.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    trabalho prestado por alguns dos seus trabalhadores, com a consequente alteração do processamento de alguns dos vencimentos, por se tratar de um acto que produz efeitos directos e imediatos ... individual da destinatária, face ao disposto no artigo 51º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:* * Sumário elaborado pelo Relator

  7. TRE

    5422/10.6TBSTB-J.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    outros insolventes. II - A apreensão do vencimento dos insolventes decretada até ao limite de 1/3 e até ao encerramento do processo de insolvência, não se confunde com a cessão ... vencimento dos insolventes, as quantias pelos mesmos entregues ao Administrador de Insolvência, não são passíveis de lhes serem restituídas com o fundamento de não ter sido declarado encerrado o processo

  9. TRG

    4248/15.5T8GMR-D.G1

    Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

    âmbito do processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência até ao encerramento do processo (isto ... determinado pelo caráter universal do processo insolvencial. III- É legalmente admissível a apreensão para a massa insolvente da parte do vencimento mensalmente auferido pelo insolvente que não seja relativamente impenhorável

  10. TRCcitado por 23

    203848/14.2YIPRT.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    alínea b), ambos do Código de Processo Civil. III – Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al.d) do n. Código de Processo Civil, às partes cabe alegar ... contrato, nomeadamente o montante mutuado, o montante das prestações devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre

  11. TCANcitado por 1só sumário

    00184/12.5BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    liquidadas em anos anteriores, ainda não pagas, mas simplesmente a dívidas que nunca foram processados ou liquidados e, portanto, não se incluem naquele conceito de “despesas de anos anteriores ... sustentado pelo TAF, é de considerar improcedente a excepção da prescrição do direito ao vencimento por horas extraordinárias peticionado pelo Autor. * * Sumário elaborado pelo Relator

  12. TCANsó sumário

    02417/15.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência ... pela adopção de outras providências. 2. A demissão de um agente da PSP, cujo vencimento, presume-se, é a sua única fonte de rendimentos, é susceptível de provocar uma situação

  13. TCASsó sumário

    13006/16

    Relator: RUI PEREIRA

    processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até ... despacho suspendendo, tornando evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, com a consequente anulação do despacho suspendendo em sede de acção principal, porque estribado numa

  16. TRGcitado por 1

    301/13.8TBBGC.G1

    Relator: JORGE SEABRA

    trial within the trial», o sentido da decisão a proferir, em condições normais, no processo, sem o evento faltoso, na medida em que a decisão a proferir dependeria sobretudo ... daquela factualidade. 7. Nestas condições específicas, segundo um critério de equidade, a probabilidade de vencimento ou de evitamento do prejuízo será de arbitrar em partes iguais para ambas as partes

  17. TRC

    745/16.3T8VIS.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    128º - providência de crédito, sua data de vencimento, os respectivos montantes de capital e juro, as condições a que o crédito esteja subordinado, a sua natureza, sendo que, no caso ... créditos para o PER, a impugnação pelos credores interessados será realizada como no processo de insolvência comum, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção

  18. TRG

    4432/15.1T8GMR.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    existe uma presunção (juris tantum) de aquisição de meios económicos suficientes, a obtenção de vencimento na ação, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor ... insuficiência económica; 2) Não resultando do acréscimo de património de um interessado, em processo de inventário, que o mesmo obteve meios suficientes para custear as despesas judiciais, deverá manter

  19. TRCcitado por 4

    1056/14.4TJCBR.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 ... mesmo ou o não acordo entre devedor o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação, não sendo admissível indagação sobre questões de natureza contenciosa, como, por exemplo, a nulidade

  20. TCANsó sumário

    00243/11.1BEPNF

    Relator: Vital Lopes

    redacção aqui aplicável, a indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença, sob pena de rejeição; 2. A determinação ... funções; 4. Revela tal exercício a circunstância demonstrada de o gerente inscrito ter auferido vencimentos como membro de órgão estatutário da sociedade devedora originária, bem como ter assinado declarações fiscais