Pesquisa jurídicaTogaAI

108 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09658/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    diplomas europeus - é o que a jurisprudência e doutrina designam por "princípio comunitário da interpretação conforme". Recorde-se que o direito comunitário vigora directamente na ordem jurídica interna portuguesa

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2015

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    relativamente a outras funções ou cargos públicos é conformado pelo número 4 do artigo 269.º da Constituição que estabelece o princípio geral da proibição de acumulação de empregos públicos ... respetiva atividade profissional enquanto corolário dos direitos ao trabalho e participação política conformados pelo princípio da igualdade, e determina a sujeição das respetivas entidades empregadoras, públicas e privadas, à dispensa

  3. TRCcitado por 5

    1684/08.7TBCBR.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º ... pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”. II - Perante o defeito da coisa, o consumidor

  6. TRC

    582/13.7TMCBR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    sistema de divórcio constatação de ruptura, a nossa lei consagra actualmente, conforme é sabido, o princípio da auto-suficiência, daí decorrendo o carácter temporário da obrigação a favor ... também ao artigo 1578.ºb) que, conforme se viu, referencia a prestação alimentar ao padrão de vida obtido na constância do casamento. O princípio da responsabilização de cada cônjuge surge

  8. TRE

    3264/03.4TBPTM-A.E1

    Relator: MÁRIO SERRANO

    Tendo em conta princípios como os da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar ... quantificação. 2. Essa será a interpretação mais coerente com aqueles princípios e a mesma conforma-se à literalidade abrangente do artº 31º do RCP, que contempla a possibilidade de «oficiosamente

  10. TCASsó sumário

    09251/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    termos definidos no artigo 25.º do mesmo diploma legal. IV – O princípio do contraditório constitui um princípio estruturante do ordenamento jurídico português que visa assegurar às partes a possibilidade ... prova requerida e que com esse despacho se conformou, não pode concluir-se senão pela inexistência de violação dos princípios do contraditório ou de igualdade de armas. VII – Neste contexto

  11. TREcitado por 2

    135/14.2GBABF.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    descoberta da verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa da liberdade, afirmado atualmente ... não suspensão da mesma, conforme resulta das disposições gerais dos art.s 97.º do C.P.Penal e 205.º da CRP, conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade

  12. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

  13. TREcitado por 5

    132/13.5TAABF.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,81 g/l. IV – Em conformidade com as proposições anteriores, não pode afirmar-se que o arguido foi julgado duas vezes ... mesmo crime”/pelo mesmo facto e que foi violado o caso julgado ou o princípio ne bis in idem; V - A suspensão provisória em processo comum só é possível

  14. TRGcitado por 3

    72/15.3GBVPA.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    uniformização. III - Por outro lado, na medida em que o ora recorrente se conformou, oportunamente, com o despacho judicial com que foi indeferido o seu pedido de constituição de assistente ... conformidade constitucional da aludida interpretação, no sentido acolhido neste caso concreto: a necessidade de acatar a proibição do «duplo processo» sobre o mesmo facto, inerente ao princípio

  15. TCANsó sumário

    01686/12.9BEBRG-A

    Relator: Hélder Vieira

    articulado comporta, em regra, o suprimento de omissões, imprecisões ou insuficiências que se conformem com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil, quando introduzidas pelo autor ... anteriormente apresentada, ou seja, uma convolação para relação jurídica diversa da controvertida. II — O princípio da estabilidade da instância e as modificações subjectivas da instância legalmente consagradas na lei processual

  16. TCANsó sumário

    03050/12.0BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    impunidade permissiva, sempre perniciosa e potencialmente “contagiosa”. 2. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, estruturantes do princípio do estado de direito, constituem postulados ou normas ... tais princípios não possuem efeitos sanatórios ao ponto de manterem na ordem jurídica uma situação ilegal que perdurava no tempo e que já devia ter sido corrigida, em conformidade

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 24/2015

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    direito à defesa dos árbitros –, apresenta-se, à partida, dificilmente compaginável com o princípio da separação das funções de designação e de classificação ínsito nas citadas normas ... Arbitragem à plataforma informática, em conformidade; 18.ª – No que concerne à Secção Não Profissional do Conselho de Arbitragem, conquanto os princípios da imparcialidade e da transparência (cfr. artigo

  18. TCASsó sumário

    05386/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

  19. TCASsó sumário

    09457/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova