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Relator: OLGA MAURÍCIO
processual para além do prazo que a lei estabelece não tinha qualquer sentido definir prazos para a prática dos actos. II - Tendo o ato sido praticado para além do prazo ... direito de o praticar, que no caso significa perder o direito a que o acto praticado para além do prazo, e fora da situação prevista
Relator: EDUARDO AZEVEDO
decurso do prazo “normal” da interposição do recurso ou bastará que ocorra já nos ditos três dias de complacência em que se possa praticar o acto independentemente de justo impedimento ... situações em que ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para interposição é de 60 dias, contados, nos casos das alíneas ... 138º n.º 2 do Código de Processo Civil, quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere
Relator: MOREIRA DO CARMO
situações em que ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias ... NCPC. 2. Este prazo residual, concedendo uma última oportunidade para a prática do acto não poderá contar, sob pena de descaracterização dos prazos peremptórios, para o amparo concedido ao prazo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta
Relator: PROENÇA DA COSTA
representante, nem ao seu mandatário, que obsta à prática atempada do acto processual. II. Tendo no dia da leitura do acórdão condenatório – em 30-07-2009 – o arguido obtido cópia ... não se verifica justo impedimento para em 28-09-2009 requerer a prorrogação do prazo para interpor recurso, alegando só nessa data ter conseguido ter acesso à totalidade das gravações
Relator: Ana Patrocínio
meio procedimental ou processual em que ataque o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada, sem submissão de qualquer prazo de exercício que não seja
Relator: ALBERTINA PEDROSO
requerimento da parte contrária, determinar a respectiva notificação para constituírem mandatário dentro de prazo que assinasse, com a cominação de, não o fazendo, ficar sem efeito a impugnação apresentada ... apresentação dos actos das partes está sujeita a prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade ... conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.art
Relator: CRISTINA FLORA
diferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, salvo naqueles casos em que possa discutir-se nesse meio processual a legalidade do acto de liquidação de onde
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termo inicial do prazo para interposição de recurso no caso de despachos ou sentenças oralmente proferidas, a contar da data em que tal acto do juiz efectivamente ocorreu e não ... acto tivesse sido praticado, o decurso do mesmo extinguiu o direito da parte de o praticar, sendo extemporâneo o recurso apresentado em prazo contado a partir de momento processual
Relator: CLEMENTE LIMA
regime da remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia (fax), que não pode ser assimilado ao regime da transmissão electrónica de dados previsto no artigo ... junção, em prazo, dos originais e, de par, sanciona a parte que, notificada para os apresentar, o não fizer, com o não aproveitamento do acto praticado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar a prática de actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como o próprio nome ... sugere, «impedimento» é aquilo que obsta à prática do acto, que impossibilita que o acto seja praticado. III - A situação invocada pela recorrente nem sequer se reconduz a um «impedimento
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
autos permitirem concluir no sentido de que: i) decorreu um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respectivo ónus, o que não equivale ... destituição do agente de execução. III) O termo inicial do prazo de seis meses de inércia processual por parte do exequente que determina a deserção da instância executiva
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
277º, nº1 do CPPT, a reclamação é apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão, prazo este que se conta nos termos do artigo 138º ... tolerância de ponto, o termo do prazo transferir-se-á para o primeiro dia útil seguinte; tratando-se de prazo de natureza judicial é-lhe aplicável também o disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto ... extinção da instância devido a inutilidade superveniente da lide, dado que estamos perante acto tributário ineficaz, porque inexigível. Verificando-se a prescrição, a lide impugnatória não tem qualquer utilidade
Relator: FERNANDO CHAVES
proferir a declaração de contumácia, o acto praticado (declaração de contumácia) a coberto da lei antecedente e em consonância com esta, é um acto inteiramente válido e eficaz, em consonância ... harmonia e unidade dos vários actos do processo, óbice à imediata aplicabilidade da lei processual nova – cfr. artigo 5.º do Código de Processo Penal. III - Nos casos das alíneas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito ... A/05, de 30/12 (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de I.R.S. é de 90 dias (cfr.art
Relator: Alexandra Alendouro
I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de