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08092/14
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
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I SÉRIE Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Número 250 ÍNDICE
acompanhamento do Artigo 5.º diálogo neste domínio. Quadro comercial Artigo 9.º As Partes consideram que o quadro comercial constitui Cooperação nas instâncias internacionais um vector essencial de desenvolvimento ... signatária do Tratado da Organização para a Har- tinentes para a presente parceria. monização do Direito Comercial em África (OHADA), reafirma o seu compromisso em aplicar as disposições do Tratado