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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... possível qualificação do vício como inexistência, nulidade ou irregularidade, bem como a questão do prazo da sua arguição. 3 - A invalidade de cariz processual pode impedir – a casuística o dirá
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acrescendo a este caso de apreciação pela Relação, em primeira via, de nulidade processual cometida na 1ª Instância, o previsto no art.º 199º ... pressupõe que haja recurso interposto com objecto diverso daquele que integra a arguição da nulidade processual que estiver em causa. II - No entanto, se a parte interessada arguir
Relator: LUIS CRAVO
pena de o Juiz omitir um acto prescrito pela lei, dando causa a uma nulidade processual. 2 – Efetivamente, o nº 3 do artigo 590 do n.C.P.Civil estabelece o dever ... arts. 6º e 590º nos 2, 3 e 4 do n.C.P.Civil, gerando a dita nulidade processual. 4 – Essa nulidade processual encontra-se sujeita ao regime dos artigos 195º, 197º, 199º
Relator: Ana Patrocínio
Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual ... gerar ou não nulidade na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”. IV. A parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela
Relator: MANUEL BARGADO
1. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando
Relator: VÍTOR AMARAL
prazo para arguição de nulidade processual não começa a correr antes de consumado o vício, já que apenas se inicia “depois de cometida” aquela ... créditos reclamados, incluindo um crédito que aquela havia impugnado, constitui irregularidade relevante e decorrente nulidade processual, seja por omissão de um ato que a lei impunha (a notificação pessoal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). 7. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ... processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente
Relator: Ana Patrocínio
despacho determinativo da venda integra omissão de uma formalidade prescrita na lei, consubstanciando nulidade processual submetida à regra do artigo 195.º, dado que é susceptível de ter influência ... estabelece para suspensão do respectivo procedimento. X – Logo, a omissão desta notificação não consubstancia nulidade processual e, consequentemente, não é apta a fundamentar a anulação da venda.* * Sumário elaborado pelo
Relator: JORGE FRANÇA
A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
nulidades previstas no n.º 1 do art. 195.° NCPC não admitem, sequer, recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual ... seja, a parte tem não só de convencer o tribunal de que a nulidade processual existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais
Relator: AZEVEDO MENDES
indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal pode consubstanciar a prática de uma nulidade processual secundária (artºs 195º e 199º nCPC) que deveria ter sido arguida expressamente pelo apelante ... notificação do despacho de indeferimento liminar. III – O meio próprio para reagir contra essa nulidade não é uma simples reclamação ou arguição perante o tribunal, mas a interposição de recurso
Relator: CATARINA GONÇALVES
formalidade essencial e imprescindível do processo cuja omissão possa determinar uma qualquer nulidade com base na qual devam ser anulados todos os actos subsequentes a essa omissão. II – O facto ... disposto no citado art. 17º-D, nº 11 – mas, além de não produzir qualquer nulidade processual, não poderá determinar a concessão de um novo prazo para que o credor
Relator: Ana Patrocínio
obstem ao conhecimento do objecto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária, constituindo nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade, nos termos do artigo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização ... formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta não se encontre sanada
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
Relator: Pedro Vergueiro
sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Em geral, pode afirmar-se que a remissão ou transcrição (integral ... juntos com a petição inicial. V) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
vício que determina a nulidade da decisão “por oposição entre os fundamentos e a decisão”, isto é, por contradição entre a decisão de índole processual de conhecer antecipadamente o mérito
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e
Relator: MÁRIO SERRANO
1. A convocação da audiência prévia para os fins previstos no artigo