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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização ... seja imputável” (artº 195º, nº 1, al. e), do CPC). IV - A nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado
Relator: Hélder Vieira
Tendo sido assacados ao acto impugnado no processo principal, e suspendendo no processo cautelar, vícios sancionados com nulidade e ali pedido que a mesma fosse declarada, sendo a nulidade invocável ... inexistência de nulidade ou nulidades que afectem o acto impugnado —, não pode concluir-se pela caducidade do direito de acção. II — E, se na acção principal ainda não se concluiu
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Enferma da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, o despacho que converte a pena, principal, de multa em prisão subsidiária, sem a audição prévia
Relator: CATARINA JARMELA
falta de fundamentação da sentença acarreta a sua nulidade, cominada na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC, enquanto a falta ou insuficiente fundamentação da decisão ... gerando a nulidade da decisão. III - O art. 120º n.º 1, al. a), do CPTA, deve ser entendido no sentido de que a procedência da acção principal se apresenta
Relator: CATARINA JARMELA
falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 133º ... pelo que não estando a acção principal sujeita a prazo (cfr. art. 58º n.º 1, do CPTA na versão originária, e art. 58º n.º 1, corpo, do CPTA
Relator: CATARINA JARMELA
ambiguidade da fundamentação só provoca a nulidade da sentença caso a respectiva parte decisória seja ininteligível. II - Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo ... parte, do CPTA revisto - implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório, ou seja, a apreciação de procedência dos vícios imputados ao acto suspendendo não
Relator: MANUEL BARGADO
nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. II – A falta ... direito de regresso, mas não determina a decadência dos direitos contra o devedor principal – o emitente – ou o seu avalista. III – A livrança, ainda que não apresentada a pagamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeito devolutivo conduzir a uma situação de facto consumado. 3. Não se verifica nulidade processual se a prova testemunhal foi preterida com o fundamento, sucinto, de todos os elementos necessários ... autos. 4. A falta de análise crítica das provas não constitui fundamento legal de nulidade da sentença, face ao disposto nos artigos 613º, n.º3, e 615º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como objecto de prova e na resposta à base instrutória. 2. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os artigos 697º e 608º ... erro no enquadramento jurídico leva à revogação da sentença e não à declaração de nulidade, nos termos da invocada norma da alínea b), do n.º1 do artigo 615º
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... falta de notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição à execução fiscal. III - Porque os rigores formalistas na interpretação
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 615ºdo Código de Processo Civil ... sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II- O superior interesse da criança surge como um objetivo a prosseguir por todos quantos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar ... Não se apresenta como manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada no processo principal, quando a causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto
Relator: Ana Patrocínio
artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal ... reclamação da decisão do órgão da execução fiscal que indefere a arguição de nulidade da citação do executado para a execução fiscal. VIII – Subindo a reclamação a final
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tratamento unitário de questões autónomas não significa omissão de pronúncia, conducente à nulidade da decisão por omissão de pronúncia, face ao disposto na alínea d) do n.º1, do artigo ... salvo a situação excepcional de se antecipar no processo cautelar a decisão do processos principal – artigo 121º do Código de Processos nos Tribunais Administrativos. 7. A compensação entre as dívidas
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O art. 49.º do C. Penal, sob a epígrafe “Conversão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: Pedro Vergueiro
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e