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28 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01665/10.0BEBRG-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    constitui a invalidade regra, e a nulidade a excepção (artigos 135.º e 133.º do CPA então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo ... fundamental suficientemente densificado na lei ordinária. A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do acto administrativo e, consequentemente, a possibilidade da sua impugnação

  5. TCAScitado por 4só sumário

    09711/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº ... Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

  8. TCASsó sumário

    05917/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma ... cfr.artº.608, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 4. Nos termos do preceituado no citado

  10. TCANsó sumário

    00307/08.9BEMDL

    Relator: Hélder Vieira

    Declarada a nulidade dos contratos celebrados entre Autora e Réu e condenado este a restituir tudo o que foi prestado, por via do pagamento do valor correspondente à utilidade advinda ... tendo sido provado que a Autora executou trabalhos a mais nas identificadas obras — pressuposto essencial —, a possibilidade do apuramento das quantidades desses trabalhos concreta e efectivamente executados e respectivos preços

  11. TRE

    2611/15.0T8STR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    acções em que é obrigatório o patrocínio judiciário, tal pedido assume-se como essencial ao exercício do direito de acção ou de defesa, consoante a fase processual em causa ... decisão de indeferimento do pedido inicialmente formulada pela Segurança Social, a mesma enferma de nulidade por excesso de pronúncia, impondo-se a respectiva anulação e concedendo-se ao ora Recorrente

  12. TRE

    99/13.0TTBJA.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    temporário, o trabalhador mostra de forma inequívoca que não quer prevalecer-se da eventual nulidade dos contratos de utilização de trabalho temporário anteriores que a ser declarada poderia considerá ... termo. ii) se os serviços a prestar, com pequenas alterações de pormenor, são essencialmente semelhantes durante os contratos sucessivos, o mesmo acontecendo com as tarefas concretas a desempenhar e desempenhadas

  13. TCANsó sumário

    00534/09.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    dada pela Lei nº 60/2007, de 04.09. 5. Só está ferido de vício de nulidade o acto consequente de outro anteriormente anulado alínea i) do n.º2 do artigo 133º ... acto consequente de outro anulável é também anulável por invalidade do seu pressuposto essencial e face á regra geral de invalidade dos actos consignada no artigo 135º do Código

  14. TRCcitado por 1

    330/13.1TBSCD.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    processualmente, confundir-se, os vícios formais da sentença, qua tale, que acarretam a sua nulidade a apreciar primeiramente em sede de reclamação, com o inconformismo quanto à legalidade do substancialmente ... atribui ao recorrente de tal decisão, salvo razão de ciência inatacável ou patente e essencial erro de apreciação por banda do julgador, jus à sua censura e alteração

  15. TRE

    1534/12.0TBBJ-M.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    possibilitaria à credora deduzir impugnação nos termos legalmente previstos, assume um carácter essencial, nas concretas circunstâncias do caso. VI - De facto, não podendo já a credora reclamar o respectivo crédito ... visa satisfazer, e com as consequências processuais decorrentes da classificação de tal omissão como nulidade, já que a mesma pode efectivamente influir na decisão da causa (artigo

  16. TRCcitado por 1

    6707/08.7TBLRA.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    pena de condenação em objecto diverso do que havia sido pedido e correspondente nulidade da sentença – atribuir-lhe uma quantia equivalente mas para indemnização de um dano totalmente diferente ... particularmente graves, os danos não patrimoniais sofridos pelos aludidos familiares da vítima que decorrem, essencialmente, dos receios, sofrimento, incómodos e privação do contacto regular, em termos físicos e afectivos

  17. TCANsó sumário

    00441/10.5BEMDL

    Relator: Alexandra Alendouro

    invalidade dos actos administrativos constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver ... parte e 134.º do CPA declarou a nulidade de despacho, praticado em 2006, que procedeu ao posicionamento do Autor recorrente, com dispensa de concurso, na categoria de especialista

  18. TCASsó sumário

    05079/09

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II)- Só há obrigação de conhecer das questões cuja ... audiência dos interessados conduz a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial que determina, em princípio, a anulabilidade de acto conclusivo do procedimento em que tenham ocorrido

  19. TRE

    884/13. 2 TAMTA.E1

    Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

    disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à nulidade da sentença, não é aplicável aos despachos, designadamente aos despachos de pronúncia ou não pronúncia, o mesmo acontecendo ... exposição, dentro do objeto total da instrução, dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza e os limites da matéria abrangida pelo trânsito em julgado da decisão

  20. TCANsó sumário

    00644/12.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pedido não implica, contudo, unicidade de questões, pelo que tendo sido invocada a nulidade de dois actos, a validade de cada um destes actos deve ser apreciada como questões autónomas ... tratamento unitário de questões autónomas não significa omissão de pronúncia, conducente à nulidade da decisão por omissão de pronúncia, face ao disposto na alínea d) do n.º1, do artigo