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  2. TRC

    9/11.9TBTCS-D.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    artº 27º: ‘da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após ... notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa’. III – Esta norma não dá a quem é condenado ao seu abrigo a opção de recorrer autonomamente

  3. TCANsó sumário

    00296/10.0BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    economicamente viáveis”. II- Na aplicação ao caso em concreto desta norma regulamentar o Tribunal entendeu, e bem, que a interpretação do artº 66º/4, do RPDM que a CM operou ... II.1- assim, andou bem o acórdão ao afirmar: “o sentido teleológico da norma impõe uma interpretação no sentido de só ser permitida a construção de habitações em parcelas classificadas como

  4. TCANsó sumário

    02619/08.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    entre elas a que se mostre mais conforme com o fim público prosseguido pela norma, pois este poder está, tal como o poder vinculado, subordinado à lei. 2. O poder ... não é discricionário mas antes vinculado, porque o dirigente máximo, na melhor interpretação desta norma, está obrigado a nomear, face ao disposto nos n.º 2 e 4 deste preceito

  5. TCASsó sumário

    09438/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    paradigmático e nuclear do I.M.T. e aquele cuja verificação é a mais frequente. Esta norma sujeita a imposto, tanto a aquisição da propriedade do imóvel, como de figuras parcelares deste ... configurar-se como um benefício fiscal, os quais é mester considerar medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação

  6. TRC

    396/09.9TBLMG.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos ... negocial, que deve ser previamente explorada, salvo porventura em caso de urgência excepcional. 3.- Mas se o artigo 62º da Constituição e a lei ordinária apontam para uma justa indemnização

  7. TCASsó sumário

    05619/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação ... como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 9. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva