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1. TCAN2016-10-21só sumário

   00001/14.1BEVIS

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   responsável, que o procedimento concursal para o recrutamento dos 18 enfermeiros (integrados em carreira especial) fosse tramitado nos termos do artº 6º/6 da LVCR; 1.2-assim, o recrutamento não ... efectua pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial (inexistente nas carreiras da saúde) e, esgotados estes, dos restantes candidatos.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL ; LVCR
2. TCAN2016-07-15só sumário

   01166/13.5BEPRT

   Relator: Alexandra Alendouro

   I – Os trabalhadores em situação de mobilidade à data da entrada em

   • CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO; TRANSIÇÃO “OPE LEGIS” DE TRABALHADORES EM MOBILIDADE À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LVCR
   • DIREITO DE REGRESSO
3. TCAN2016-07-01só sumário

   00230/10.7BEPRT

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) – O DL nº 497/99, de 19/11, e o DL nº 218/2000

   • RECLASSIFICAÇÃO
4. TCAN2016-10-21só sumário

   01414/11.6BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   1 – O Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio que

   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADORES DA SAÚDE; AUDIÊNCIA PRÉVIA; APROVEITAMENTO DOS ATOS
5. TCAN2016-11-30só sumário

   02241/07.0BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data

   • VALIDADE DO ACTO; LEI APLICÁVEL; ARTIGO 12º, N.º1, DO CÓDIGO CIVIL
   • REGULAMENTO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CONCELHO DO PORTO (RMEU), PUBLICADO NO AVISO Nº 1095/2003; CONCEITO DE “ÁREA DE IMPLANTAÇÃO”; NORMAS DE DIREITO CIVIL; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
6. TRG2016-12-15citado por 4

   1095/09.7TTBRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Se o direito do sinistrado encontra-se extinto pelo pagamento antes

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE
7. TRE2016-11-29citado por 4

   6/15.5GBMRA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Em matéria penal, a impugnação em matéria de facto apenas será

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IRRELEVÂNCIA
   • NULIDADES
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
8. TRC2016-10-11citado por 4

   3146/12.9TBLRA.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das

   • USUCAPIÃO
   • PRAZO
   • SUSPENSÃO
   • CÔNJUGES
   • PATRIMÓNIO COMUM
   • POSSE
9. TRC2016-03-09citado por 4

   48/15.0GBLSA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação

   • CASO JULGADO
   • NE BIS IN IDEM
   • PRÁTICA DO MESMO CRIME
10. TRG2016-03-03citado por 4

    700/12.2TTBRG.1G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    O laudo pericial deve ser fundamentado de modo a que do mesmo

    • REVISÃO DA INCAPACIDADE
    • CASO JULGADO
11. TRC2016-03-01citado por 4

    1056/14.4TJCBR.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de

    • FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
    • PROCESSO DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
    • PEDIDO
    • CAUSA DE PEDIR
    • OBRIGAÇÃO SEM PRAZO
    • CONDIÇÃO
12. TRG2016-04-14citado por 3

    432/10.6TBCHV.G1

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser

    • EMPREITADA
    • CONSUMO
13. TRE2016-02-16citado por 3

    235/14.9JELSB

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia

    • PRIVACIDADE
    • DOMICÍLIO
    • BUSCA DOMICILIÁRIA
    • PROIBIÇÃO DE PROVA
14. TRC2016-02-03citado por 3

    213/07.4TAPBL.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

    • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • DIREITO DE DEFESA
    • BUSCA
    • ESCUTA TELEFÓNICA
    • VÍCIOS
15. TRE2016-10-25citado por 2

    40/15.5GAORQ.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    1. A exigência de acusação particular constitui pressuposto processual penal material do

    • FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
    • ACUSAÇÃO PARTICULAR
    • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
16. TRE2016-10-20citado por 2

    137/12.3TBPTM.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    1. O dano biológico deve ser avaliado de forma autónoma, numa componente

    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
17. TRC2016-07-13citado por 2

    61/14.5GBLSA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão

    • ERRO
    • ERRO DE JULGAMENTO
    • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
    • CUMPRIMENTO
    • PENA ACESSÓRIA
    • INÍCIO
18. TRG2016-06-23citado por 2

    36/11.6TBSBR.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça

    • REENVIO
    • TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • INTERPRETAÇÃO
19. TRC2016-05-17citado por 2

    1069/13.3TBGRD.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    I – A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • ÓNUS DA PROVA
    • PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE
    • REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
    • OBRIGAÇÃO
20. TRE2016-03-30citado por 2

    869/05.2TBSTC.3.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    Em caso do sinistrado sofrer lesões em consequência de acidente de trabalho

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE
    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • REABILITAÇÃO FUNCIONAL